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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

JOÃO ANTONIO MARTINI, ADAUTO CORREA MARTINS E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a Região. Acórdão assim do (fls. 62):“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. RENDA MENSAL. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ARTIGOS 21, II DA CLPS E 29, CAPUT DA LEI N.º 8.213/91. MELHOR SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA.I – A regra de apuração do período básico de cálculo vincula-se à data do afastamento das atividades ou do requerimento benefício, conforme previsões dos artigos 21, II da CLPS e 29, caput da Lei n.º 8.213/91.II – O INSS está adstrito ao princípio da legalidade administrativa e, à falta de expressa previsão legal de direito ao melhor salário-de-benefício, só lhe cabe cumprir o texto da lei em sua precisa formulação de alcance amplo e extensivo.III – Benefício concedido quando ainda não se encontrava em vigor o artigo 122 da Lei n.º 8.213/91 na redação da Lei n.º 9.528/97, que constitui ato jurídico perfeito e imodificável.IV – O direito adquirido vislumbra-se no tocante ao benefício em si, inexistindo quanto ao valor da aposentadoria, o qual guarda relação de dependência com o exercício do direito e consequentemente com os requisitos do afastamento da atividade ou apresentação do requerimento.V – Recurso improvido.”2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso XXXVI do art. da Carta Magna de 1988.3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo provimento do apelo extremo.4. Tenho que a insurgência merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Leia-se, a propósito, a ementa do RE 266.927, sob a relatoria do ministro Ilmar Galvão:“PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS QUE, TODAVIA, FORAM CUMPRIDOS SOB O REGIME DA LEI ANTERIOR, EM QUE O BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO.Hipótese a que também se revela aplicável – e até com maior razão, em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao longo de toda a vida laboral – a Súmula 359, segundo a qual os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo de apuração dos salários de contribuição, se nada impede compreenda ele os vinte salários previstos na lei anterior.Recurso conhecido e provido.”5. Outros precedentes: AIs 585.775, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 704.656, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como RE 559.242, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso.Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso. Invertidos os ônus da sucumbência.Publique-se.Brasília, 29 de março de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator
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