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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 791247 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 791247 MG
Partes
TELEMAR NORTE LESTE S/A, DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(A/S), PAULO HENRIQUE LEITE DOS SANTOS, JAIRO EDUARDO LELIS, NOKIA SIEMENS NETWORKS SERVIÇOS LTDA, MAIRA TAIS BISPO CARMONA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-074 DIVULG 27/04/2010 PUBLIC 28/04/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. , INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que pretende o processamento do recurso de revista interposto contra o v. acórdão regional que decidiu de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 331, item I, do C. TST” (fl. 126).3. No recurso extraordinário, a Agravante afirma que “a decisão recorrida violou o art. 94 da Lei n. 9.472/97, bem como o art. 25 da Lei n. 8.987/95 e, em consequência, o art. 5º, inc. II, da Constituição Federal” (fl. 138).4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa constitucional direta (fls. 146-148).A Agravante sustenta contrariedade direta à Constituição da Republica.Examinada a matéria trazida na espécie, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste à Agravante.6. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alegação de contrariedade ao art. , inc. II, da Constituição da Republica, se dependente do exame da legislação infraconstitucional – na espécie vertente, do art. 94 da Lei n. 9.472/97 e do art. 25 da Lei n. 8.987/95 -, não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual contrariedade constitucional seria indireta. Nesse sentido:“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada".Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da Republica. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008).“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (RE 547.201-AgR, Rel. Min.Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.11.2008).7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 13 de abril de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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