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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 654612 GO

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 654612 GO
Partes
EULER JOSÉ DE OLIVEIRA, AURELINO IVO DIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJe-074 DIVULG 27/04/2010 PUBLIC 28/04/2010
Julgamento
16 de Abril de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por EULER JOSÉ DE OLIVEIRA, contra acórdão de recebimento da denúncia proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, alegando ofensa ao artigo 5º, incisos XXXIV, a (direito de petição), XXXV(inafastabilidade do acesso à jurisdição), LV (contraditório e ampla defesa), LVI (vedação ao uso de prova ilícita) e LXXIV (garantia da assistência jurídica gratuita) da Constituição da República.O recorrente alega que vem sendo vítima de perseguição política pelo Promotor de Justiça de Cachoeira de Goiás, que teria oferecido denúncia sem respaldo em Inquérito Policial, classificando a conduta imputada como crime contra a lei de licitações públicas, em vez de subsumi-la ao Decreto-Lei 201/67, e sem demonstrar o dolo da prática do crime.Sustenta, ainda, que a licitação seria inexigível na hipótese dos autos, que cuida de contratação de profissional ou empresa especializada em assessoria e consultoria contábil. Assim, ao receber a denúncia, o Tribunal de Justiça teria negado vigência ao Decreto-Lei 201/67 e violado sua própria jurisprudência, que não admitiria denúncia fundada em inquérito civil público (que lastreou ação civil pública oferecida contra o recorrente).Pede, afinal, o provimento do recurso, para que seja rejeitada a denúncia, por estar fundada em informações constantes de Ação Civil Pública, e não em Inquérito Policial, bem como por ser atípica a conduta, dada a ausência de dolo.É o relatório.Decido.O agravo não merece seguimento.Em primeiro lugar, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido da dispensabilidade do inquérito policial para o oferecimento da denúncia, por constituir mera peça informativa, instaurada quando necessário buscar provas da prática criminosa. Se estas provas chegam ao conhecimento do Ministério Público por outros meios, não há motivo para determinar a instauração de inquérito policial.Os precedentes são inúmeros na matéria: HC 99.936, ELLEN GRACIE; HC 94.173, CELSO DE MELLO; RE 468.523, ELLEN GRACIE; HC 91.661, ELLEN GRACIE; ADI 3896, CÁRMEN LÚCIA; INQ 1957, CARLOS VELLOSO; HC 87.610, CELSO DE MELLO; HC 90.099, CELSO DE MELLO; HC 89.837, CELSO DE MELLO; HC 85.419, CELSO DE MELLO;Quanto ao mais, o recorrente pretende, pela via do extraordinário, mera reapreciação de fatos e provas (existência ou não de dolo; dispensabilidade ou não da licitação), o que é vedado, nos termos da Súmula 279/STF. Ademais, a matéria constituiria, no máximo, ofensa reflexa à Constituição da República, por demandar anterior análise da legislação infraconstitucional.Por todo o exposto, nego seguimento ao Agravo.Publique-se.Brasília, 16 de abril de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
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