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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 764718 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 764718 RS
Partes
COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI, VALTER BENVEGNU, LIJANE MIKOLASKI E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-074 DIVULG 27/04/2010 PUBLIC 28/04/2010
Julgamento
19 de Abril de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e assim do:“AÇÃO DE COBRANÇA. SAFRA DA UVA.Cerceamento de defesa inocorrente. Compensação do crédito do autor com rateio de prejuízos experimentados pela ré: indeferimento.Pena aplicada ao autor por dedução de embargos manifestamente infundados: mantida.Sentença confirmada.APELAÇÕES IMPROVIDAS.” (fl. 569).O recorrente alega, com base no art. 102, III, a, violação aos arts. 5º, XXXVI, e LIV, e 93, IX da Constituição Federal.2. Conquanto admissível o agravo, inviável o recurso extraordinário. Com efeito, os temas constitucionais ora suscitados não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (súmula 282). De igual modo, suposta violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa configuraria, aqui, ofensa meramente reflexa à Constituição da República, porque sua eventual caracterização dependeria de exame prévio de norma infraconstitucional, o que também é inadmissível, como já notou a Corte em casos análogos:“(...) as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário” (AI nº 372.358-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 11.6.2002. Nesse sentido: AI nº 360.265-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 20.9.2002). E, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, observo que o acórdão está devidamente fundamentado, e é o que basta, pois, como se decidiu no RE nº 140.370 :“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judici (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 21.5.93) al (...) seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional”.3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário, a que nego seguimento (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).Publique-se. Int..Brasília, 19 de abril de 2010.Ministro CEZAR PELUSO Relator
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