jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603497 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 603497 MG
Partes
TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A, JOÃO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO, MUNICÍPIO DE BETIM, MARIA DO ROSÁRIO DINIZ
Publicação
DJe-073 DIVULG 26/04/2010 PUBLIC 27/04/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Referente às Petições STF 13.659/2010 (fls. 367-373), 17.153/2010 (fls. 400-406), 17.950/2010 (fls. 425-439) e 20.828/2010 (fls. 456-463).2. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro – SINDUSCON-RIO , a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF e o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná – SINDUSCON-PR requerem seu ingresso no feito como amici curiae.3. Na manifestação que proferi no Plenário sobre a existência de repercussão geral da matéria versada no presente recurso, ressaltei que a jurisprudência desta Corte já estava pacificada, não havendo necessidade de nova apreciação do mérito por este Supremo Tribunal. Nesse caso, é possível o julgamento monocrático do recurso extraordinário, tendo em vista que o artigo 325 do RISTF determina que o relator, “uma vez definida a existência da repercussão geral, julgará o recurso ou pedirá dia para seu julgamento”. Havendo jurisprudência dominante nesta Corte, após o reconhecimento da existência de repercussão geral, o relator pode julgar monocraticamente o recurso extraordinário, nos termos do art. 557 do CPC.Como se sabe, “a intervenção do ‘amicus curiae’, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”(ADI 3.045, rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º.6.2007). Desse modo, sendo dispensável nova apreciação da matéria pelo Plenário desta Corte, desnecessário o ingresso dos amici curiae no feito.4. Assim, indefiro os pedidos.Publique-se.Brasília, 13 de abril de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9058303/recurso-extraordinario-re-603497-mg-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603497 MG

1. A hipótese dos autos versa sobre a constitucionalidade da incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil. O acórdão assim decidiu:“ TRIBUTÁRIO – ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE CÁLCULO – MATERIAL EMPREGADO – DEDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE .A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 603497 PB 2003/0194942-6

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECRETOS LEIS 2.445 E 2.449 /1988 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA -– COMPENSAÇÃO – TAXA SELIC- INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 603497 PB 2003/0194942-6

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECRETOS LEIS 2.445 E 2.449 /1988 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA -– COMPENSAÇÃO – TAXA SELIC- INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º …