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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 9592 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 9592 DF

Partes

LUÍS DE SOUSA MOURA FILHO, SAUMIR DA SILVA RODRIGUES, JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-073 DIVULG 26/04/2010 PUBLIC 27/04/2010

Julgamento

20 de Abril de 2010

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, movida por Luiz de Sousa Moura Filho, contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos do processo nº 2008.01.1.137522-4, suspendeu os efeitos de decisao do Tribunal de Contas do DF (decisão nº 21/2007), que determinou “aplicação do teto remuneratório aos servidores daquele Tribunal de Contas, com preservação da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e, portanto, dos valores nominais excedentes ao subsídio de Desembargador do TJDFT, até que fossem absorvidos pelos sucessivos reajustes deste último, como assim o definiu a Decisão nº 35/2006-AD” (fls. 08).Segundo alega o requerente, a decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal violou a “garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e consagra o enriquecimento sem causa do Estado” (fls. 25), afrontando as decisões proferidas por esta Corte no MS nº 24.875, MS-AgR nº 22.047 e no RE nº 470.780.Requer, liminarmente, seja determinada a observação à garantia da irredutibilidade de vencimentos e “a devolução de todos os valores indevidamente glosados já na folha de pagamento do mês de dezembro de 2009” .2. Inviável a reclamação.A pretensão do reclamante funda-se em suposta afronta à autoridade das decisões proferidas pela Corte no RE nº 470.780, no MS nº 24.875 e no MS-AgR nº 22.047. Ocorre que a situação descrita na inicial se não acomoda a nenhuma hipótese de admissibilidade de reclamação.Esta, numa de suas funções, aparece como instrumento processual célere e eficaz, franqueado pela Constituição para garantia da força normativa dos pronunciamentos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal ( CF, art. 102, inc. I, alínea “l”; RISTF, art. 156; Lei nº 8.038, de 28.05.90, art. 13). Trata-se, como se vê logo, de obséquio ao conspícuo papel desempenhado pela Corte como guarda da Constituição (art. 102, caput).Nesse contexto, o acesso à reclamação por afronta a decisum do STF somente se legitima nos casos em que o agente da ação ou da omissão reputada ofensiva àquela autoridade - a parte dita reclamada - esteja, de qualquer modo, submetido ao comando decisório (cf. RCL nº 3.159-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 03.03.2006; RCL nº 4.129, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 30.05.2006; RCL nº 1.770, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 07.02.2003; RCL nº 1.987, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 21.05.2004).“Assim, seu cabimento fica atrelado à clara demonstração de que os agentes e órgãos vinculados ao cumprimento da decisão deixaram de observar seus termos e parâmetros” ( RCL nº 4.129, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 30.05.2006).Tal situação configura-se, em primeiro lugar, diante de provimentos jurisdicionais emitidos pela Corte no exercício do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, em que sua decisão é dotada de eficácia e autoridade erga omnes, que a todos subjuga ao comando normativo.Sujeita-se ainda a controle pela via de reclamação o descumprimento de qualquer decisão, jurisdicional ou administrativa, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando a violação alegada tenha partido dalgum dos destinatários do comando decisório,isto é, de pessoas subordinadas à autoridade da norma singular e concreta, como é o caso das partes do processo em que foi emitido o decisum tido por afrontado, ou do órgão público a que se dirige a ordem judicial.Nesse sentido, a jurisprudência:“1. Os julgamentos do S.T.F., nos Conflitos de Jurisdição e nos Recursos Extraordinários, referidos na Reclamação, têm eficácia apenas 'inter partes', não 'erga omnes', por encerrarem, apenas, controle difuso ('in concreto') de constitucionalidade.2. E como a Reclamante não foi parte em tais processos, não pode se valer do art. 102, I, 'l', da CF, nem do art. 156 do RISTF, para impedir a execução de outros julgados em que foi parte, e que sequer chegaram ao STF.3. A decisão proferida pela Corte, no julgamento de mérito de ação direta de inconstitucionalidade, esta, sim, tem eficácia 'erga omnes', por envolver o controle concentrado ('in abstracto') de constitucionalidade, mas não comporta execução.” ( RCL nº 447, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 31.03.95).“Com efeito, a reclamação constitucional prevista na alínea “l” do inciso I do artigo 102 da Carta-cidadã revela-se como uma importante via processual para o fim de preservar a competência desta colenda Corte e garantir a autoridade das suas decisões.Nesta última hipótese, contudo, sabe-se que as reclamatórias podem ser manejadas ante o descumprimento de decisórios proferidos, com efeito vinculante, nas ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, tanto quanto em processos de índole subjetiva (desde que, neste último caso, o eventual reclamante deles haja participado).5. Muito bem. Com os olhos postos no caso concreto, observo que a decisão tomada no RE 347.814-AgR-Ed não possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, razão pela qual o pronunciamento jurisdicional exarado nesse feito apenas tem a finalidade de atar as partes nele envolvidas.” .“Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão não merece acolhida, poi ( RCL nº 3.740, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 24.08.2005) s não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões.É que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 82.959/SP, em 23.2.2006, Relator o Ministro Março Aurélio, no qual esta Corte declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei nº 8.072/90, não possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, não havendo o reclamante figurado na relação processual no referido writ.” .Fora desses casos, o impedimento do acesso à reclamação, por afronta a autoridade de decisão da Corte, é decorrência natural e imediata ( RCL nº 4.299, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 10.05.2006) das garantias constitucionais da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa, inerentes à cláusula do due process of law . Repugnaria à ordem constitucional, sobretudo à democrática, a possibilidade de se estender àqueles que não tiveram oportunidade de participar da formação do ato decisório, ou que não estejam submetidos por força de lei à ordem judicial, a autoridade do pronunciamento da Corte. Tal é, aliás, a razão por que a lei adscreve a coisa julgada às partes entre as quais é dada a decisão (CPC, art. 472). E uma das manifestações da ilegítima extensão dessa autoridade seria abertura do acesso à via reclamatória, para fazer cessar situação de suposta ofensa à decisão do Tribunal.É bem verdade que os atos decisórios do Supremo Tribunal Federal em processos subjetivos não têm a mesma eficácia daqueles emitidos por qualquer órgão judicial. Na condição de órgão de cúpula do Poder Judiciário, responsável pela guarda da Constituição,a Corte empresta a seus precedentes força sensivelmente superior à ostentada pela generalidade das decisões judiciais. Para demonstrá-lo, basta lembrar, em primeiro lugar, os atos de jurisdição proferidos pelo Tribunal no controle incidental e concreto de constitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade de norma, manifestada incidenter tantum, habilita o Senado a suspender-lhe a execução ( CF, art. 52, inc. X). Ainda fora daí, as decisões da Corte são dotadas de força qualificada de precedente, apta a influenciar em alto grau e, até, predeterminar o teor de decisões de outros órgãos judiciais ( CF, art. 103-A; CPC, arts. 481, § único, 557 e 741, § único).Essa eficácia diferenciada, naturalmente expansiva, das decisões do Supremo Tribunal Federal, não autoriza, porém, que qualquer ato contrário a seus precedentes, imputável a qualquer juízo, obtenha reparação direta por meio de reclamação à Corte. Tal possibilidade não apenas constituiria flagrante absurdo, ofensivo às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e aos limites subjetivos da coisa julgada, como também arruinaria todo o sistema processual e a estrutura judiciária.Inarredável, pois, a conclusão teórica de que o reclamante terá eleito via processual imprópria. A fim de sustentar sua pretensão, o autor dispõe dos meios ordinários de impugnação recursal.3. Diante do exposto, nego seguimento à reclamação. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Int. Brasília, 20 de abril de 2010.Ministro CEZAR PELUSO Relator
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