- ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. CAUSA TRABALHISTA. NÃO HÁ IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O ESTADO ESTRANGEIRO, EM CAUSA DE NATUREZA TRABALHISTA. EM PRINCÍPIO, ESTA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SE AJUIZADA DEPOIS DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988 (ART. 114). NA HIPÓTESE, POREM, PERMANECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 10 DO ART. 27 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988, C/C ART. 125, II, DA E.C. N. 1/69. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SE AFASTAR A IMUNIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEVE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA CAUSA, COMO DE DIREITO. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

- ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. CAUSA TRABALHISTA. NÃO HÁ IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O ESTADO ESTRANGEIRO, EM CAUSA DE NATUREZA TRABALHISTA. EM PRINCÍPIO, ESTA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SE AJUIZADA DEPOIS DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988 (ART. 114). NA HIPÓTESE, POREM, PERMANECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 10 DO ART. 27 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988, C/C ART. 125, II, DA E.C. N. 1/69. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SE AFASTAR A IMUNIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEVE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA CAUSA, COMO DE DIREITO.

Decisão

Após o voto do Ministro Relator que conhecia da apelação e lhe dava provimento para cassar a sentença e determinar que o Juiz Federal prosseguisse no julgamento, afastada a imunidade de jurisdição, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Ministro Francisco Rezek. Plenário, 23.2.89. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento à Apelação para cassar a sentença e determinar ao Dr. Juiz Federal que prossiga no julgamento de ação trabalhista, afastada a imunidade de jurisdição. Votou o Presidente. Impedido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 31.5.89.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA TRABALHISTA, JULGAMENTO, AÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, RÉU, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FRANCISCO REZEK: CONVENÇÃO DE VIENA, FIXAÇÃO, IMUNIDADE, PESSOA, MEMBRO, CORPO DIPLOMÁTICO, DIFERENÇA, IMUNIDADE, ESTADO ESTRANGEIRO, DECORRÊNCIA, COSTUME, DIREITO INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE, STF, MANUTENÇÃO, ENTENDIMENTO, ESTADO ESTRANGEIRO, IMUNIDADE ABSOLUTA, AÇÃO, DISCUSSÃO, RELAÇÃO TRABALHISTA. INSUBSISTÊNCIA, REGRA, COSTUME INTERNACIONAL, PAÍSES, CELEBRAÇÃO, VARIEDADE, CONVENÇÃO, EXCLUSÃO, IMUNIDADE ABSOLUTA, HIPÓTESE, PROPOSITURA, AÇÃO, BASE, INTERAÇÃO, MISSÃO DIPLOMÁTICA, PESSOA CONTRATADA, "IN LOCO".

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1967 ART-00119 INC-00001 LET-c ART-00125 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

- Acórdãos citados: ACO 298 (RTJ 104/889), AC 9684, ACi 9688 (RTJ 116/474), ACi 9711, CJ 6182 (RTJ 92/531), AI 56466 (RTJ 66/727), RE 104262 (RTJ 114/381). - Legislação estrangeira citada: § 1605, 2 e 5 do "Foreign Sovereing Immunity Act", 1976, EUA; artigos 4º e 5º do "State Immunity Act", 1978, Reino Unido. N.PP.: 25. Análise: AAC. Alteração: 30/01/2007, AAC. Revisão: JBM.

Supremo Tribunal Federal STF - APELAÇÃO CÍVEL : ACi 9696 SP