30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 14 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 14 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, MAÉRCIO FRANKEL DE ABREU SAMPAIO E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL.
Publicação
DJ 01-12-1989 PP-17759 EMENT VOL-01565-01 PP-00014 RTJ VOL-00130-02 PP- 00475
Julgamento
13 de Setembro de 1989
Relator
CÉLIO BORJA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O PARÁGRAFO
2. DO ARTIGO
2. DA LEI FEDERAL N. 7.721, DE 6 DE JANEIRO DE 1989, QUANDO LIMITA OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "COMPUTADOS OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO" - A REMUNERAÇÃO MAXIMA VIGENTE NO PODER EXECUTIVO, VULNERA O ART. 39, PAR.1., "IN FINE", DA CONSTITUIÇÃO, QUE SUJEITA A TAL LIMITE APENAS OS "VENCIMENTOS", EXCLUIDAS AS VANTAGENS "PESSOAIS". COMPATIBILIDADE DO CONCEITO DE "VENCIMENTOS" ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79 E EM OUTROS ARTIGOS DA LEI MAIOR COM A EXEGESE DO ALUDIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES"... E VANTAGENS PESSOAIS (ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO)...", CONSTANTE DO PAR.2., ART.
2. DA LEI 7.721/89.
Resumo Estruturado
AD2343, MAGISTRADO, VENCIMENTOS, MINISTRO, (STF), LIMITAÇÃO, TETO, EXCLUSÃO, VANTAGENS, CARÁTER PESSOAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇ0, QÜINQÜENIO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00011 ART- 00037 INC-00012 ART- 00039 PAR-00001 ART- 00093 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: unânime. Resultado: procedente em parte. N.PP.:(23). Revisão:(NCS). Inclusão: 04/08/93, (MV). Alterção: 20/11/03, (SVF).
