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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim do [fl. 1.538]:“CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA (COPESUL). AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR ADQUIRENTES/FINANCIADOS/MANDANTES CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/MANDATÁRIA. PREFACIAL DE NULIDADE DO DECISUM. Descabimento.DESÁGIO. Configuração. Arbitramento com base em laudos periciais idôneos. Aplicação do princípio do livre convencimento do Juiz.FRUTOS ILÍCITOS. Restituição aos demandantes/adquirentes.Cabimento.Apuração por liquidação de sentença por ser este o procedimento legalmente previsto para tanto.DIVIDENDOS. Necessidade devolução aos demandantes, face ao irregular cumprimento do mandato. Determinação ex-officio, em face da previsão do art. 51, inc. IV, do CDC. Apuração por cálculo aritmético, tendo por base indicação de valores pela COPESUL.Pedido de substituição por encargos moratórios. Descabimento por não configurada mora por parte dos autores.DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Descabimento, por não exatamente configurada a hipótese de cobrança dúplice, mas equivocada.JUROS MORATÓRIOS. Majoração de 6% ao ano para 12% ao ano, em observância aos princípios da isonomia e do equilíbrio contratual.Termos Inicial: Citação.MULTA. Cabimento, também pela constatação de cumprimento infiel do mandato.JUSTIÇA GRATUITA. Descabimento do pedido.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência, em relação aos autores face ao creditamento de diferenças em seu favor. Com relação ao demandado, a imposição de juros de 12% ao ano e de multa já configura apenamento.SUCUMBÊNCIA. Arbitramento da forma recíproca, face ao decaimento substancial dos autores.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE”.2. O agravante alega violação do disposto no artigo , LV, da Constituição do Brasil. Assevera que houve cerceamento de defesa quando houve indeferimento de produção de provas, e que a questão nos autos é complexa, o que impediria o julgamento antecipado da lide.3. O agravo não merece provimento. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93 e AI n. 474.746 AgR, Relator o ministro Carlos Britto, DJ de 11.3.05, cuja ementa transcrevo:“EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.Questão eminentemente processual, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Ademais, foi conferida à parte prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses, não configurando cerceamento de defesa.Agravo desprovido.”4. Por fim, a jurisprudência do Supremo fixou-se no sentido de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição”, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]. Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se.Brasília, 5 de abril de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
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