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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 592211 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 592211 RJ
Partes
MARIA DO CARMO FONTE REIS, PATRÍCIA REIS NEVES BEZERRA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-072 DIVULG 23/04/2010 PUBLIC 26/04/2010
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Maria do Carmo Fonte Reis opõe embargos declaratórios (fls. 125 a 131 – fax e 134 a 140 – original) contra a decisão do Plenário deste Supremo Tribunal Federal que, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão constitucional versada no presente recurso extraordinário (fls. 113 a 115). A referida decisão está assim da:“DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE. ALÍQUOTA APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (fl. 121).”Alega a embargante que, in verbis:“(...) inobstante o brilhantismo dos Ministros prolatores da r. decisão embargada, esta é omissa ao passo de que não considerou o disposto no § 3º do Art. 543-A do CPC, conforme fundamentado pela Recorrente, ora Embargante. A matéria ventilada no recurso possui entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sendo, pois, por conta disto, presumida a repercussão geral nos termos do Art. 543-A, § 3º do CPC, in verbs:................................................................................Ademais, além de tratar-se de presunção juris tantum de repercussão geral, ao contrário do fundamento da r. decisão embargada, é evidente que o presente caso não está limitado a ocorrência de um fato excepcional a determinado grupo de contribuintes,sendo certo afirmar que a violação aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária tida como violada no presente caso, por sua própria natureza, alberga todos os contribuintes do imposto de renda de pessoa física e até aqueles que sequer são contribuintes” (fls. 135 a 137).Decido.A irresignação não merece prosperar, uma vez que o caput do artigo 543-A do Código de Processo Civil dispõe sobre a irrecorribilidade da decisão desta Corte que reconhece a ausência de repercussão geral. O artigo 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal também expressa que “toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível”.Aplicando essa orientação, destacam-se as seguintes decisões: RE nº 565.653/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/3/09 e RE nº 584.608/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/8/09.Ressalte-se, por fim, que a ocorrência de repercussão geral presumida, prevista no § 3º do artigo 543-A do Código de Processo Civil, pressupõe que o acórdão atacado esteja em dissonância com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e não do Superior Tribunal de Justiça, como alega a embargante.Ante o exposto, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil e do art. 326 do RISTF, não conheço dos embargos declaratórios.Publique-se.Brasília, 6 de abril de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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