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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 608831 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 608831 SP
Partes
CNEC ENGENHARIA S/A, GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, HENRIQUE JULIO VALENTE DA CRUZ, FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO, CAIO DE SOUZA LOUREIRO, WALTER BERNARDES NORY, ROSELY DE JESUS LEMOS
Publicação
DJe-072 DIVULG 23/04/2010 PUBLIC 26/04/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça do nos seguintes termos [fl. 1418-1419]:“ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO SEM CERTAME LIICITATÓRIO – PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – NÃO-APLICABILIDADE – AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCITÓRIA – IMPRESCRITIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. PRIMEIRA PRELIMINAR RECURSAL – ART. 535, CPC. O acórdão foi sintético, no entanto, é perfeitamente possível dele extrair a tese jurídica fundamental: a prescritibilidade da pretensão deduzida em ação civil pública de ressarcimento de danos.2. SEGUNDA PRELIMINAR RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ESPÉCIE – MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O acórdão tratou da questão sob fundamento exclusivamente infraconstitucional. Conhecimento possível. Preliminar rejeitada.3. TERCEIRA PRELIMINAR RECURSAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO NÃO-DEMONSTRATO. É possível a abstração da tese jurídica o que permite a compreensão da demanda. Prequestionamento existente. A divergência foi comprovada por meio de documentos eletrônicos, extraídos do sítio eletrônico do STJ, o que atende aos requisitos regimentais dispostos nesta Corte.4. MÉRITO IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCITÓRIA. ‘A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível (REsp 705.715/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma,julgado em 2.10.2007, DJe 14.5.2008). Precedente do Pretório Excelso.Recurso especial provido”.2. Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição do Brasil.3. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "[t]al procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral”.4. O recurso não merece provimento. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal que, ao analisar questão idêntica, manifestou o seguinte entendimento:“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. BOLSISTA DO CNPq. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS APÓS TÉRMINO DA CONCESSÃO DE BOLSA PARA ESTUDO NO EXTERIOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.I – O beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público, não pode alegar desconhecimento de obrigação constante no contrato por ele subscrito e nas normas do órgão provedor.II – Precedente: MS 24.519, Rel. Min. Eros Grau.III – Incidência, na espécie, do disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, no tocante à alegada prescrição.IV – Segurança denegada” .[MS n. 26.210, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.10.08] Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 13 de abril de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
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