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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 67502 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 67502 RJ

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 09-02-1990 PP-00573 EMENT VOL-01568-01 PP-00147

Julgamento

5 de Dezembro de 1989

Relator

PAULO BROSSARD

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_67502_RJ-_05.12.1989.pdf
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Ementa

- AÇÃO PENAL SUBSIDIARIA - ART. 29 DO CPP, E ART. 5 LIX, DA CF. QUEIXA-CRIME. QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO TENDO FICADO INERTE, REQUER, NO PRAZO LEGAL (ART. 46. CPP), O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO OU DA REPRESENTAÇÃO, NÃO CABE A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIARIA OFERECIDA.

Resumo Estruturado

AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, DESCABIMENTO, HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERIMENTO, PRAZO LEGAL, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, REPRESENTAÇÃO, (PP). AÇÃO PENAL PÚBLICA, DESCABIMENTO, TENTATIVA, RECONCILIAÇÃO, (PP). PP2929,AÇÃO PENAL PRIVADA DESCABIMENTO ARQUIVAMENTO DE INQUERITO OU REPRESENTAÇÃO PP2930,AÇÃO PENAL PÚBLICA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00059

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA INQ-172, RTJ-112/473, HC-59996, RECR-94135, RTJ-99/452, RE-62283, RTJ-53/7, AG-38208, RTJ-37/568, HC-63802, RTJ-118/130, RHC-59807, RTJ-101/27. PRV/PAGINAS: 11. ANO: 1990 AUD:09-02-1990
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905424/habeas-corpus-hc-67502-rj

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