25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 67502 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 67502 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09-02-1990 PP-00573 EMENT VOL-01568-01 PP-00147
Julgamento
5 de Dezembro de 1989
Relator
PAULO BROSSARD
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Ementa
- AÇÃO PENAL SUBSIDIARIA - ART. 29 DO CPP, E ART. 5 LIX, DA CF. QUEIXA-CRIME. QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO TENDO FICADO INERTE, REQUER, NO PRAZO LEGAL (ART. 46. CPP), O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO OU DA REPRESENTAÇÃO, NÃO CABE A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIARIA OFERECIDA.
Resumo Estruturado
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, DESCABIMENTO, HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERIMENTO, PRAZO LEGAL, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, REPRESENTAÇÃO, (PP). AÇÃO PENAL PÚBLICA, DESCABIMENTO, TENTATIVA, RECONCILIAÇÃO, (PP). PP2929,AÇÃO PENAL PRIVADA DESCABIMENTO ARQUIVAMENTO DE INQUERITO OU REPRESENTAÇÃO PP2930,AÇÃO PENAL PÚBLICA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00059
