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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 162 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 162 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Publicação

19/09/1997

Julgamento

14 de Dezembro de 1989

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-MC_162_DF-_14.12.1989.pdf
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Ementa

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 111/89. Prisão Temporária. Pedido de liminar - Os conceitos de relevância e de urgência a que se refere o artigo 62 da Constituição, como pressupostos para a edição de Medidas Provisórias, decorrem, em princípio, do Juízo discricionário de oportunidade e de valor do Presidente da República, mas admitem o controle judiciário quando ao excesso do poder de legislar, o que, no caso, não se evidencia de pronto - A prisão temporária prevista no artigo da referida Medida Provisória não é medida compulsória a ser obrigatoriamente decretada pelo juiz, já que o despacho que a deferir deve ser devidamente fundamentado, conforme o exige o parágrafo 2º do mesmo dispositivo - Nessa oportunidade processual, não se evidencia manifesta incompatibilidade entre o parágrafo 1º do artigo da Medida Provisória nº 111 e o disposto no inciso LXIII do artigo da Constituição, em face do que se contém no parágrafo 2º do artigo daquela, quanto à comunicação do preso com o seu advogado - Embora seja relevante juridicamente a argüição de inconstitucionalidade da criação de delito por Medida Provisória, não está presente o requisito da conveniência, pois o artigo da citada Medida Provisória, impugnado sob esse fundamento, apenas se destina a coibir abuso de autoridades contra a liberdade individual - A disposição de natureza processual, constante do artigo da Medida Provisória nº 111, que estabelece plantão de 24 horas em todas as Comarcas e Sessões Judiciais do País, não tem o relevo jurídico necessário para a concessão de providência excepcional como é concessão de liminar, em ação direta de inconstitucionalidade - Pedido de liminar indeferido.

Acórdão

Por maioria o Tribunal indeferiu a medida cautelar, vencidos os Srs. Ministros Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Plenário, 14.12.1989.

Resumo Estruturado

PC4448 , MEDIDA CAUTELAR, MEDIDA PROVISÓRIA, PRISÃO TEMPORÁRIA, CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, CRIAÇÃO, PRESO, INCOMUNICABILIDADE, PERMISSÃO, COMARCAS, SESSÕES JUDICIAIS, PLANTÃO, PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA CT1168 , MEDIDA PROVISÓRIA, EDIÇÃO, REQUISITOS, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, JUÍZO DISCRICIONÁRIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXCESSO DE PODER, CONTROLE JUDICIÁRIO, POSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Veja RE-62739, RTJ-44/54, RE-75935, RTJ-72/804, RE-74096, RTJ-62/819. Número de páginas: (48). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 23/10/97, (ARV). Alteração: 06/11/97, (ARV). Alteração: 25/11/2010, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905407/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-162-df

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