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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 572499 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, RODRIGO CARLOS CORREA E OUTRO(A/S), JOÃO CARLOS CASTILLO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-05 PP-01032
Julgamento
25 de Março de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_572499_SC_1272155696581.pdf
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Inteiro Teor

RE572499 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1)

ExtratodeAta (1)

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