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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91266 ES

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 91266 ES
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSÉ LUCIANO PENIDO OU JOSÉ LUCIANO DUARTE PENIDO, PAULO FREITAS RIBEIRO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-01 PP-00132
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_91266_ES_1272063522792.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL.

Imputação, entre outros delitos, do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Competência da Justiça Federal para julgar os demais delitos. Conexão. Aplicação do art. 76, III, do CPP. Deputados Estaduais. Foro especial por prerrogativa de função. Competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes. HC denegado. O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar ação penal em que se imputa a deputado estadual a prática de crimes conexos a delitos de competência da Justiça Federal.

Decisão

Decisão: Denegada a ordem por votação unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. Paulo Freitas Ribeiro e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner Gonçalves. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 02.03.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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