Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4067 DF - Inteiro Teor

ADI 4067 DF

Tribunal Pleno

SINTHORESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO, JOAO HERBETH MARTINS COSTA, CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT, JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S), UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT, ITAMAR DE GODOY E OUTRO(A/S), FORÇA SINDICAL, CESAR AUGUSTO DE MELLO E OUTRO(A/S)

DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-01 PP-00060

10 de Março de 2010

Min. JOAQUIM BARBOSA