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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 68887 SP

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 31 V LETRA A DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos
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Processo
RE 68887 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28-08-1970 PP-*****
Julgamento
24 de Abril de 1970
Relator
ADAUCTO CARDOSO

Ementa

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 31 V LETRA A DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE CONSUMO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO IMUNIDADE FISCAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1970 AUD:26-08-1970