Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 69781 SP

1) SE PELO ART. 34 DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O CONTRIBUINTE DE TAL IMPOSTO NÃO E SOMENTE O PROPRIETARIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO UTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, NÃO MAIS VIGORA A SÚMULA N. 74, SEGUNDO A QUAL O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE DE IMPOSTOS LOCAIS.

2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO PREDIAL, IMÓVEL DE AUTARQUIA, CONTRIBUINTE, TITULAR DO DOMÍNIO UTIL, PROMISSARIOS COMPRADORES, COD. TRIBUTÁRIO, ART. 34. DIREITO TRIBUTÁRIO I.P.T.U.

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:03-03-1971