28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 69781 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 69781 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 05-03-1971 PP-*****
Julgamento
26 de Novembro de 1970
Relator
BARROS MONTEIRO
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Ementa
IMPOSTO PREDIAL.
1) SE PELO ART. 34 DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O CONTRIBUINTE DE TAL IMPOSTO NÃO E SOMENTE O PROPRIETARIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO UTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, NÃO MAIS VIGORA A SÚMULA N. 74, SEGUNDO A QUAL O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE DE IMPOSTOS LOCAIS.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
IMPOSTO PREDIAL, IMÓVEL DE AUTARQUIA, CONTRIBUINTE, TITULAR DO DOMÍNIO UTIL, PROMISSARIOS COMPRADORES, COD. TRIBUTÁRIO, ART. 34. DIREITO TRIBUTÁRIO I.P.T.U.
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:03-03-1971