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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 69781 SP

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 69781 SP

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 05-03-1971 PP-*****

Julgamento

26 de Novembro de 1970

Relator

BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_69781_SP-_26.11.1970.pdf
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Ementa

IMPOSTO PREDIAL.

1) SE PELO ART. 34 DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O CONTRIBUINTE DE TAL IMPOSTO NÃO E SOMENTE O PROPRIETARIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO UTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, NÃO MAIS VIGORA A SÚMULA N. 74, SEGUNDO A QUAL O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE DE IMPOSTOS LOCAIS.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

IMPOSTO PREDIAL, IMÓVEL DE AUTARQUIA, CONTRIBUINTE, TITULAR DO DOMÍNIO UTIL, PROMISSARIOS COMPRADORES, COD. TRIBUTÁRIO, ART. 34. DIREITO TRIBUTÁRIO I.P.T.U.

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:03-03-1971
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896852/recurso-extraordinario-re-69781-sp

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