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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 48370 GB

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 48370 GB

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 26-03-1971 PP-*****

Julgamento

15 de Dezembro de 1970

Relator

DJACI FALCAO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_48370_GB-_15.12.1970.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ENTORPECENTE

. - INSIGNIFICANTE QUANTIDADE DA ERVA DENOMINADA "MACONHA" ENCONTRADA EM PODER DO PACIENTE, SEM QUE FICASSE COMPROVADO O DESTINO AO COMERCIO ILICITO, AFASTA O DELITO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Resumo Estruturado

ENTORPECENTE, INSIGNIFICANTE QUANTIDADE, MACONHA DELITO AFASTADO. DIREITO PENAL ENTORPECENTES

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:24-03-1971
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896682/habeas-corpus-hc-48370-gb