26 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 48370 GB
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 48370 GB
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26-03-1971 PP-*****
Julgamento
15 de Dezembro de 1970
Relator
DJACI FALCAO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
HABEAS CORPUS. ENTORPECENTE
. - INSIGNIFICANTE QUANTIDADE DA ERVA DENOMINADA "MACONHA" ENCONTRADA EM PODER DO PACIENTE, SEM QUE FICASSE COMPROVADO O DESTINO AO COMERCIO ILICITO, AFASTA O DELITO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Resumo Estruturado
ENTORPECENTE, INSIGNIFICANTE QUANTIDADE, MACONHA DELITO AFASTADO. DIREITO PENAL ENTORPECENTES
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:24-03-1971