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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 48370 GB

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 48370 GB
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26-03-1971 PP-*****
Julgamento
15 de Dezembro de 1970
Relator
DJACI FALCAO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_48370_GB-_15.12.1970.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ENTORPECENTE

. - INSIGNIFICANTE QUANTIDADE DA ERVA DENOMINADA "MACONHA" ENCONTRADA EM PODER DO PACIENTE, SEM QUE FICASSE COMPROVADO O DESTINO AO COMERCIO ILICITO, AFASTA O DELITO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Resumo Estruturado

ENTORPECENTE, INSIGNIFICANTE QUANTIDADE, MACONHA DELITO AFASTADO. DIREITO PENAL ENTORPECENTES

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:24-03-1971
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896682/habeas-corpus-hc-48370-gb

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