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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 793610 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 793610 SP
Partes
ANGELICA FAZOLIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S), MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-070 DIVULG 20/04/2010 PUBLIC 22/04/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim do:“Pensionistas de ex-ferroviários da FEPASA. Complementação de pensão. Decisão ‘extra petita’. Sentença anulada. Aplicação extensiva do disposto no art. 515, § 3º do CPC. Pretensão ao restabelecimento de adicional por tempo de serviço dos quinquênios,nos termos do Decreto nº 35.530/59. inadmissibilidade. Servidores que, em atividade, aderiram ao contrato proposto pela empregadora, o denominado ‘contratão’, e subordinaram-se às novas regras, não se afigurando viável lhes seja possível aproveitar cláusulas favoráveis desse novo regime, mas sem abandonar outras igualmente benéficas do sistema primitivo. Recurso não provido” (fl. 194).No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa, em suma, aos arts. 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 4º, e 194, IV, da mesma Carta.O agravo não merece acolhida. Com exceção do art. , XXXVI, da Constituição, verifico que os demais dispositivos não foram prequestionados. Assim, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF.Além disso, a apreciação do RE demanda o exame da matéria de fato constante dos autos, bem como a apreciação de cláusulas contratuais o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Trago por oportuno trecho do acórdão recorrido:“Em opção livremente manifestada, os funcionários da extinta FEPASA aceitaram a nova sistemática prevista no denominado ‘contratão’. Renunciaram ao regime estatutário, ingressando no regime do ‘contrato de trabalho’ oferecido pela ferrovia.Desvincularam-se, pois, do antigo estatuto e das normas até então aplicáveis.E desde que os servidores aderiram ao contrato proposto pela empregadora, subordinam-se a essas regras, afigurando-se inviável que queiram aproveitar cláusulas favoráveis desse novo regime, mas sem abandonar outras igualmente benéficas do sistema primitivo. Não lhes cabe invocar, assim, normas do antigo Estatuto, em particular os artigos 70, 76 e 78, cujas disposições deixaram de ser aplicadas com a assinatura do pacto novo. E nem alegar ofensa ao direito adquirido (art. , XXXVI, CF), uma vez que o chamado ‘salário compreensivo’ absorveu as vantagens que eram pagas pelo critério anterior” (fl. 195).Por fim, para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Decreto 35.530/59), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 13 de abril de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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