3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 70457 BA
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28-05-1971 PP-*****
Julgamento
30 de Março de 1971
Relator
DJACI FALCAO
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