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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 70457 BA

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 70457 BA
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28-05-1971 PP-*****
Julgamento
30 de Março de 1971
Relator
DJACI FALCAO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_70457_BA-_30.03.1971.pdf
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Ementa

NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DO SEU NOME NO ANUNCIO DO JULGAMENTO PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 168, DO COD.PROC.CIVIL, E DIVERGENCIA INTERPRETATIVA COM JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Resumo Estruturado

NULIDADE, CITAÇÃO DO ADVOGADO, FALTA, PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, OMISSAO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL NULIDADE

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:26-05-1971
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