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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 69979 GO

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 69979 GO
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 05-11-1971 PP-***** EMENT VOL-00854-01 PP-00230 RTJ VOL-00060-03 PP-00737
Julgamento
31 de Março de 1971
Relator
THOMPSON FLORES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_69979_GO-_31.03.1971.pdf
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Ementa

- DECLARAÇÃO, EM TESE, DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. E PRIVATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DE REPRESENTAÇÃO A SER OFERECIDA PELO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, PARÁGRAFO 1., 'C', 119, I, 1, DA CONSTITUIÇÃO E L. 4337, 4.337, 1964, ART.

Resumo Estruturado

INCONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, (GO), MUNICÍPIO, JANDAIA, TERRITÓRIO, DIVISA, ALTERAÇÃO, PARTE, PROVOCAÇÃO, LEGITIMIDADE, FALTA. INCONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PROVOCAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, (STF), JULGAMENTO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, FALTA. CT0283 , MUNICÍPIO, DIVISAS, FIXAÇÃO CT0212 , REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROVOCAÇÃO, LEGITIMATIO AD CAUSAM CT0197 , REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. ANO: 1971 AUD:03-11-1971 Alteração: 05/12/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896395/recurso-extraordinario-re-69979-go