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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 71154 PR

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

OSWALDO TRIGUEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_71154_PR-_04.08.1971.pdf
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Ementa

LEI UNIFORME SOBRE O CHEQUE, ADOTADA PELA CONVENÇÃO DE GENÉBRA. APROVADA ESSA CONVENÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, E REGULARMENTE PROMULGADA, SUAS NORMAS TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE NAQUILO EM QUE MODIFICAREM A LEGISLAÇÃO INTERNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

CHEQUE. LEI UNIFORME. CONVENÇÃO DE GENÉBRA. NORMAS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO COMERCIAL CHEQUE

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:25-08-1971
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896118/recurso-extraordinario-re-71154-pr

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