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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 72863 SP

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

LUIS GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_72863_SP-_24.02.1972.pdf
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Ementa

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECIPROCA. NÃO AFASTA A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM RELAÇÃO A BENS ADQUIRIDOS POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, PORQUE ESTRANHAS ESTAS A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUE SE FORMA ENTRE O PODER TRIBUTANTE E O RESPONSÁVEL LEGAL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECIPROCA. IPI. BENS ADQUIRIDOS POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDENCIA. JUSTIFICATIVA. DIREITO TRIBUTÁRIO IMUNIDADE FISCAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1972 AUD:12-04-1972
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895745/recurso-extraordinario-re-72863-sp