19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 74655 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
BILAC PINTO
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Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCEÇÕES. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE PODE OCORRER EM FACE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEÇÕES PERMITIDAS.
Resumo Estruturado
CORREÇÃO MONETÁRIA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, EXCEÇÕES. DIREITO CIVIL CORREÇÃO MONETÁRIA
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1973 AUD:30-05-1973