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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 74655 SP

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

BILAC PINTO
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Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCEÇÕES. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE PODE OCORRER EM FACE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEÇÕES PERMITIDAS.

Resumo Estruturado

CORREÇÃO MONETÁRIA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, EXCEÇÕES. DIREITO CIVIL CORREÇÃO MONETÁRIA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1973 AUD:30-05-1973
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895001/recurso-extraordinario-re-74655-sp