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24 de Maio de 2017
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    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 509422 SC

    Supremo Tribunal Federal
    há 7 anos
    Processo
    RE 509422 SC
    Partes
    ADILSON JOSÉ RODRIGUES, MÁRCIO LUIZ BERTOLDI E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
    Publicação
    DJe-069 DIVULG 19/04/2010 PUBLIC 20/04/2010
    Julgamento
    23 de Março de 2010
    Relator
    Min. CARLOS BRITTO
    Andamento do Processo

    Decisão

    Vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem entendeu constitucional a Lei 3.338/89, do Município de Florianópolis.3. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao inciso XXII do art. 5º da Magna Carta de 1988.4. 4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo desprovimento do apelo estremo.5. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o que decidido pela Instância Judicante de origem afina com o entendimento firmado pelo Plenário desta nossa Corte, que, ao apreciar o RE 387.047, sob a relatoria do ministro Eros Grau, julgou válida a Lei municipal 3.338/89. Eis a do julgado:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 3.338/89 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. SOLO CRIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO TRIBUTO. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CRIAR SOLO. DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS, DEVER E OBRIGAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ARTIGOS 182 E 170,III DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.1. SOLO CRIADO Solo criado é o solo artificialmente criado pelo homem [sobre ou sob o solo natural], resultado da construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento.2. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CRIAR SOLO. PRESTAÇÃO DE DAR CUJA SATISFAÇÃO AFASTA OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO, POR QUEM A PRESTA, DE DETERMINADA FACULDADE. ATO NECESSÁRIO. ÔNUS. Não há, na hipótese, obrigação. Não se trata de tributo. Não se trata de imposto. Faculdade atribuível ao proprietário de imóvel, mercê da qual se lhe permite o exercício do direito de construir acima do coeficiente único de aproveitamento adotado em determinada área, desde que satisfeita prestação de dar que consubstancia ônus. Onde não há obrigação não pode haver tributo. Distinção entre ônus, dever e obrigação e entre ato devido e ato necessário.3. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL URBANO. Instrumento próprio à política de desenvolvimento urbano, cuja execução incumbe ao Poder Público municipal, nos termos do disposto no artigo 182 da Constituição do Brasil. Instrumento voltado à correção de distorções que o crescimento urbano desordenado acarreta, à promoção do pleno desenvolvimento das funções da cidade e a dar concreção ao princípio da função social da propriedade [art. 170, III da CB].4. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.”6. Nesse mesmo sentido, vejam-se os AIs 537.115, sob a relatoria do ministro Carlos Velloso; e 548.174, sob a relatoria do ministro Março Aurélio.Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 23 de março de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator

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