jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

CARMEM LAISOLA FRAINER, SÉRGIO INÁCIO COELHO SILVA E OUTRO(A/S), SUCESSÃO DE THEODORO SAIBRO MASCARENHAS, DJALMA PIMENTEL MAURENTE E OUTRO(A/S), FRAINER, CORREIA E QUEVEDO LTDA, SÉRGIO INÁCIO COELHO SILVA E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos.Carmem Laisola Frainer interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos e da Constituição Federal.Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim do:“APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR.Embora anteriormente defendida a tese da impenhorabilidade do bem de família, privilegiada a norma constitucional que resguarda a moradia sobre a lei infraconstitucional que excepcionou o imóvel residencial do fiador, fazendo prevalecer o valor moradia sobre o direito de crédito, adota-se o entendimento do 8º Grupo Cível do Tribunal de Justiça, do colendo STJ e também do STF, que entendem penhorável o bem do fiador.EXECUÇÃO DE SENTENÇA, onde reconhecida a obrigação do fiador quanto a valores de indenização.Apelo desprovido” (fl. 11).Opostos Embargos de Declaração (fls. 16 a 20), foram rejeitados (fls. 23/24).Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o acórdão recorrido está em harmonia com a Jurisprudência deste Tribunal, pacífica no sentido da admissibilidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Nesse sentido:FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. da CF. Constitucionalidade do art. , inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º,inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República” ( RE nº 407.688/AC, Plenário, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/10/06).“CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. (REDAÇÃO DA PELA EC 26/2000). LEI 8.009/90, ART. , VII. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP,considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o art. , VII, da Lei 8.009/90 não viola o disposto no art. da CF/88 . Precedentes. II - Agravo improvido” ( RE nº 415.626/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/9/06). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 407.688, rel. Min. Cezar Peluso, afirmou ser legítima a penhora de bem considerado de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face da compatibilidade da exceção prevista no art. , VII, da Lei 8.009/90 com o princípio do direito à moradia consagrado no art. da Constituição Federal a partir da EC 26/2000. 2. Agravo regimental improvido” (RE nº 439.362/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 5/5/06).Nego provimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 25 de março de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8930823/agravo-de-instrumento-ai-718860-rs-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 53 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 54703

Carlos Alberto Del Papa Rossi, Advogado
Artigoshá 4 anos

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP