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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 608588 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 608588 SP
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S), PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-069 DIVULG 19/04/2010 PUBLIC 20/04/2010
Julgamento
5 de Abril de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição do Brasil, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [fl. 88]:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – art. 1º, inc, I da Lei n. 13.866/2004, do Município de São Paulo, que fixa atribuições da Guarda Civil Metropolitana – Art. 147 da Constituição Estadual – Proteção dos bens, serviços e instalações municipais –Matéria debatida é atinente à segurança pública – Preservação da ordem pública – Competência das polícias, no âmbito do Estado – Atividade que não pode ser exercida pelas guardas municipais – Extrapolação dos limites constitucionais – Ação Direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo”.2. Alega-se, no recurso extraordinário, ofensa ao disposto no artigo 144, § 8º, da Constituição do Brasil.3. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "[t]al procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral”.4. O recurso não merece prosperar. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Pleno deste Tribunal, no julgamento da ADI n. 1.182, de minha relatoria, DJ de 10.3.06, onde se fixou que “ artigo 144 da Constituição de [o]1.988 dispõe que a segurança pública deve ser exercida através da polícia federal; da polícia rodoviária federal; das polícias civis e das polícias militares e corpos de bombeiros militares [...]. Os Estados-membros, assim como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O artigo 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública. Entre eles não está o Departamento de Trânsito. Resta, pois, vedada aos Estados-membros a possibilidade de estender o rol, que esta Corte já firmou ser numerus clausus, para alcançar o Departamento de Trânsito.”5. Ademais, o disposto no artigo 144, § 8º, da CB/88, é claro no sentido de que as Guardas municipais, constituídas pelos Municípios, serão destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, atribuições diversas das atividades típicas de segurança pública exercidas pelos órgãos supra citados. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 5 de abril de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
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