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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 791020 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 791020 SP
Partes
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, LUIZ GASTÃO DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S), ESPÓLIO DE JORGE DE NOGUEIRA ELACHE, EDSON CARLOS MARIN
Publicação
DJe-068 DIVULG 16/04/2010 PUBLIC 19/04/2010
Julgamento
7 de Abril de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

 Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 5º, LIV e LV, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Ainda que superado tal óbice, o recurso não prosperaria. A orientação desta Corte, por meio de remansosa jurisprudência, é a de que a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Outrossim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a discussão sobre o índice de correção monetária a ser aplicado caracteriza ofensa meramente reflexa à Constituição. Nesse sentido, as decisões monocráticas, em casos análogos,do AI 659.564, Rel. Min. Cármem Lúcia, e AI 668.218, Rel. Min. Cezar Peluso. Por fim, a pretendida discussão em torno da necessidade de produção de provas possui natureza meramente processual, o que envolve a apreciação de normas infraconstitucionais AI 473.282/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 232.809/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 399.257/MT, Rel. Min. Carlos Britto). Isso posto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 7 de abril de 2010.    Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -1
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8920854/agravo-de-instrumento-ai-791020-sp-stf