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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0089738-88.2013.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 04-04-1975 PP-***** RTJ VOL-00077-01 PP-00109
Julgamento
4 de Dezembro de 1974
Relator
DJACI FALCAO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_19992_DF-_04.12.1974.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, BASEADO NO A.

I. N 5/68. O IMPETRANTE NÃO INVOCA AFRONTA A QUALQUER DISPOSIÇÃO, QUER DO A.I. N 5/68, SEJA DO A.C. N 39/68. INVOCA PRECEITOS DA LEI MAGNA, POREM DE MANIFESTA INAPLICAÇÃO AO CASO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, BASE NO AI. 5/68, INVOCAÇÃO ERRONEA DE PRECEITOS AFRONTADOS, MS, NÃO CONHECIMENTO. DIREITO ADM MAGISTRADO DIVERSOS ADM, FUNCIONALISMO, DEMISSAO, FORMALIDADES EXTRINSICAS REGULARIDADE)

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:02-04-1975 VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. ALTERAÇÃO: 30.08.96, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891690/mandado-de-seguranca-ms-19992-df

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