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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 80471 PR

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 80471 PR
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26-09-1975 PP-*****
Julgamento
26 de Agosto de 1975
Relator
BILAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_80471_PR-_26.08.1975.pdf
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Ementa

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR DECRETO. O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL SÓ PODE SER DEFINIDO EM LEI ( CTN, ART "97, III), NÃO EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE IRREGULAR PARA PEDIR A SEGURANÇA .RECURSO PROVIDO.

Resumo Estruturado

NINF

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:27-09-1975
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890216/recurso-extraordinario-re-80471-pr