3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 80263 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10-10-1975 PP-*****
Julgamento
26 de Agosto de 1975
Relator
MOREIRA ALVES
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