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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 80263 SP

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 80263 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10-10-1975 PP-*****
Julgamento
26 de Agosto de 1975
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_80263_SP-_26.08.1975.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO E DECADENCIA. DIES A QUO. A PRESCRIÇÃO SÓ COMECA A CORRER DO MOMENTO EM QUE, VIOLADO O DIREITO SUBJETIVO, NASCE PARA SEU TITULAR A PRETENSAO; A DECADENCIA, A PARTIR DE QUANDO SE DEVERIA EXERCER O DIREITO SUBJETIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A ALEGADA PRESCRIÇÃO.

Resumo Estruturado

NINF

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:08-10-1975
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890205/recurso-extraordinario-re-80263-sp

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