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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0000009-07.2020.3.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0000009-07.2020.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) CARMEN DA SILVA MENDES, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-194 05/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PLEITO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça exarado nos autos do habeas corpus 555.931/MG, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONCUSSÃO. 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DA ATIVA, ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO, QUE COAGIA EMPRESÁRIO ORGANIZADOR DE EVENTOS A CONTRATAR A EMPRESA DE SEGURANÇA DO MARIDO, ALÉM DE EXIGIR PAGAMENTO DE VALORES PARA NÃO CRIAR EMPECILHOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969 AOS POLICIAIS MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS E DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE POSTAS NO AGRAVO REGIMENTAL: INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO FLAGRANTE E NOS EQUIPAMENTOS DE GRAVAÇÃO DE IMAGEM E DE SOM: NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De há muito está superado o enunciado n. 297 da Súmula do STF, aprovado em sessão plenária de 13/12/1.963, que rezava que ‘Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles’. Precedentes do STF. A aplicabilidade da Lei penal militar aos policiais militares decorre de sua definição como militares pelo art. 42 da Constituição Federal, que considera os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares como militares dos Estados, do DF e dos Territórios. 2. A competência da Justiça Militar para julgamento de delitos praticados por policiais militares contra civis tem por fundamento tanto o art. 125, § 4º, da CF quanto o art. , II, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969). Essa situação não se alterou substancialmente com o advento da Lei 13.491, de 13/10/2017, que deu nova redação ao inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar. A Lei 13.491/2017 ampliou a competência da Justiça militar, passando a deslocar para a Justiça Castrense qualquer crime previsto na Legislação Penal Comum (Código Penal e Leis Esparsas) desde que praticado por militar em serviço, ou no exercício da função. 3. Situação em que o depoimento de testemunhas e provas colhidas em áudios e vídeos periciados demonstram que a Paciente e o corréu flagrado recolhendo a propina (outro soldado da PM) se aproximaram da vítima (empresário local dedicado à organização de eventos) identificando-se como policiais militares da ativa, inclusive solicitando o seu comparecimento ao destacamento da Polícia Militar para uma conversa e, no local, a Paciente fez a primeira sugestão de que a vítima deveria contratar a empresa não legalizada de seu marido para fornecer serviços de segurança dos eventos promovidos pela vítima, insinuando que, se contratasse pessoas de fora ou não indicadas por ela, ‘iria ter problemas’. Valores eram cobrados também pelos réus para realizar o policiamento no local. Diante desse quadro, vê-se que o delito pelo qual a Paciente foi condenada se enquadra perfeitamente no conceito de crime militar previsto no art. 9º, I, alíneas b e c, do Código Penal Militar. 4. Constitui indevida inovação recursal a formulação, somente em sede de agravo regimental, de alegações de nulidade de prova e de violações à Lei Penal Militar e à Constituição não alegadas na inicial do habeas corpus. 5. Se a defesa não pleiteou, nas instâncias ordinárias, antes de transitar em julgado a condenação, a realização de perícia no local do flagrante e nos equipamentos de gravação de imagem e de som, constitui demonstração de deslealdade processual conhecida na doutrina como ‘nulidade de bolso ou de algibeira’ a sua alegação em momento tardio do processo. (HC n. 504.819/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta turma, julgado em 28/5/2019, DJe 3/6/2019). 6. De mais a mais, e tendo em conta que a prova tem por destinatário o julgador que tem o poder de indeferir sua produção (art. 400, § 1º, CPP), cabe à parte interessada não só demandar a produção da prova no momento oportuno, como também justificar a sua necessidade e utilidade para a formação da convicção do magistrado, o que não foi feito no caso concreto, nem mesmo na inicial do presente habeas corpus. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." Colhe-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 305 do Código Penal Militar. Em sede de apelação, o Tribunal de origem manteve integralmente a sentença. A condenação transitou em julgado em 08/03/2019. Irresignada, a defesa manejou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Ato contínuo, foi interposto agravo regimental, o qual restou desprovido nos termos da ementa supratranscrita. Sobreveio o presente recurso, no qual a defesa alega, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na nulidade da ação penal. Narra a petição inicial que "a Paciente, então 2ª Sargento da Policia Militar de Minas Geral e comandante do destacamento da cidade de Inconfidentes/MG, em 27 de julho de 2015, estava de FOLGA, APAISANA e no INTERIOR DE SUA CASA na cidade de Ouro Fino/MG e dela foi induzida a sair por uma guarnição da subcorregodoria da PMMG, sob a ‘alegação’ de que tinha uma missão inesperada a cumprir. Ao comunicar aos agentes da Corregedoria que iria se fardar, foi comunicada que não havia necessidade já que a questão era urgente" , ressaltando que "se deslocaram para o 20º Batalhão na cidade de Pouso Alegre/MG a 60 KMs, e só então foi comunicada que estava sendo presa em ‘flagrante delito’, contudo não lhe foi explicitado os motivos" . Alega que "durante o processamento judicial das acusações, ficou bastante claro que os então acusados haviam sido vítimas de uma ‘maquiavélica’ trama perpetrada pela suposta vítima Antônio de Sordi Filho, proprietário da casa de shows denominado Espaço Country Minas, localizado na cidade de Inconfidentes/MG e onde a Paciente era a comandante da fração PM e responsável por lançar policiamento e fiscalizar todos os eventos que ocorriam na cidade" . Aponta, ainda, que as "gravações em vídeos e áudios apresentados pela suposta vítima e que deram suporte as prisões e as denúncias levadas a efeito pelo Ministério Público Militar, o laudo pericial (em anexo) foi taxativo e contundente em concluir que as gravações foram editadas através de uma edição di tipo ‘copy-paste’ (copiar e colar), e mesmo com a aplicação da técnica de subtração espectral nas mídias, a inteligibilidade completa do diálogo ficou prejudicada devido ao ruído de fundo, portanto, trata-se de uma gigantesca fraude processual o que a torna absolutamente imprestável para o fim que se destinou". Ademais, a defesa sustenta sua argumentação nos seguintes pontos: i) a incompetência absoluta da da Justiça Militar Estadual neste caso concreto, pois ao contrário do que alegou o MP militar, a paciente estava de folga no dia da prisão; ii) não recepção do CPM e do CPPM; iii) a ilegalidade na atuação do "conselho de justiça", bem como da jurisdição exercida pelos coronéis juízes de 2ª instância do TJMMG; iv) violação ao devido processo legal. Ao final, formula pedido nos seguintes termos, in verbis: "Ante ao exposto e por tudo mais que nos autos consta e sem prejuízo para as demais normas não referidas e considerando que a Paciente teve vários de seus direitos constitucionais (inclusive os pétreos) e infraconstitucionais aviltados, tudo devidamente cabalmente demonstrado e provado; Que está cabalmente demonstrado que jamais integrou as Forças Armadas, não sendo militar para fins de aplicação da"lei penal militar"; Que jamais se insurgiu contra qualquer instituição militar; Que a denúncia ofertada pelo Parquet militar bem como todo seu respectivo processamento AFRONTARAM todo o ordenamento jurídico pátrio; Que os militares servidores ativos do Estado de Minas Gerais, incluindo os coronéis juízes de 2ª instância não poderiam ocupar a jurisdição e mesmo ocupando, deixaram de observar os direitos constitucionais pétreos e os infraconstitucionais da então Acusada, assim como as normas que regulam as matérias; Que está cabalmente PROVADO por pericia judicial levada a efeito nas mídias usadas como prova de acusação e pelos documentos colacionados, que a Paciente e seu Colaborador na PMMG FORAM VÍTIMAS de uma maldosa armação perpetrada por Antônio de Sordi filho, que maquiavelicamente envolveu o Parquet da cidade de Ouro Fino/MG e a corregedoria da PMMG, com claro intuito de afastar a então Sargento e comandante de policiamento na cidade de Inconfidentes/MG de suas funções. Diante da ATIPICIDADE da conduta imputada a Paciente e as das várias NULIDADES ABSOLUTAS existentes no processo criminal de conhecimento, REQUER de vossa Excelência a concessão do heroico remédio para no MÉRITO, ANULAR in totum o processo criminal 0001408-80.2015.9.13.0001 e ABSOLVER Carmen da Silva Mendes Cardoso por INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR típico, nos termos do artigo 439 letras a b e c do CPPM, restaurando assim sua história pregressa de prestação de serviços ao Estado de Minas Gerais, sua dignidade e respeito diante de sua família, da comunidade local que todo o tempo lhe prestou solidariedade e apoio e também de seus pares na PMMG. Na oportunidade e diante da existência de repercussão geral neste caso concreto, REQUER de vossa Excelência que após a implementação do pleiteado habeas corpus, que seja determinada a SUSPENSÃO CAUTELAR da jurisdição do TJMMG representada pelos militares oficiais dos"conselhos de justiça"e da 2ª instância, ocupada pelos coronéis juízes leigos, por ofensa direta aos artigos 5º caput, XXXVII, LIII, LIV, 93 I e 94 da CF/88, conforme acima transcrito. Em ato contínuo que seja o feito submetido à apreciação do pleno desta excelsa corte, para que este confirme a medida cautelar por ventura implementada, e ou no mérito final, DECLARE incidentalmente as seguintes inconstitucionalidades: 1) Dos decretos 1001 e 1002/69, código penal e de processo penal militar respectivamente, inconstitucionais desde a constituição de 1967 e suas posteriores emendas; 2) Da jurisdição ocupada por militares, notadamente os"conselhos de justiça"e a jurisdição de 2ª instância do TJMMG ocupadas pelos coronéis, servidores ativos do poder executivo estadual, por literalmente afrontar os artigos 5º XXXVII, 93 I e 94 da CF/88 e a LOMAN; 3) Do artigo 125 §§§ 3º, 4º e 5º da CF/88, com a redação dada pela emenda 45, por também violar as clausulas pétreas transcritas, in verbis: § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Assim procedendo, esta Corte Suprema estará de fato fazendo cumprir o que determina a Carta democrática da República, e mais lídima JUSTIÇA!". É o relatório, DECIDO. In casu, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis: "Em que pesem os argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que denegou o habeas corpus, nos seguintes termos: Da recepção e constitucionalidade do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar Sem razão o impetrante quanto sustenta que o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar não foram sido recepcionados pela Constituição Federal de 1.988. Ambos os Códigos foram recepcionados pela Constituição Federal de 1.988 com força de lei ordinária, ressalvadas algumas incompatibilidades pontuais, como, por exemplo, a do art. do CPM que, contrariando o disposto no art. , XL, da CF, admitia a aplicação da lei penal mais gravosa e outras devidamente reconhecidas pela jurisprudência. Por esse motivo, ambos os Códigos vigoram normalmente tanto que, recentemente, a Lei 13.491/2017 fez alterações no Código Penal Militar. […] Também não prospera a alegação de que os Códigos em questão, editados por meio de decreto-lei, padeceriam de vício de iniciativa, tendo em conta que o art. , XVIII, b, da CF/1967 atribuía à União a competência para legislar sobre direito penal e direito processual. É que, diferentemente do que ocorre na Constituição de 88 (art. 22, I), tal competência não era exclusiva da União, autorizando que também o Presidente da República legislasse sobre o tema Direito Penal, na forma de Decretos-leis. Tanto é assim que o Código Penal em vigor também veio a lume no ordenamento jurídico nacional na forma de decreto-lei (Decreto-Lei n. 2.848/1.940) recepcionado e em vigor, sem que se conteste qualquer vício de iniciativa no seu nascedouro. Desarrazoada, por fim, a afirmação de que a Emenda Constitucional n. 11, de 13/10/1978, ao revogar os atos institucionais e complementares (art. 3º) no que contrariassem a Constituição em vigor, teria retirado o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar do mundo jurídico, seja porque nenhuma das normas legais fora concebida na forma de ato institucional, seja porque não demonstrada nenhuma incompatibilidade material entre seus dispositivos e aqueles da Constituição em vigor na época. Da constitucionalidade e legalidade da atuação dos integrantes do Tribunal de Justiça Militar Tampouco prospera a alegação de que seria ilegal a participação de coronéis não bacharéis em Direito como"juízes"no Tribunal de Justiça Militar estadual. Isso porque a composição dos membros do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, criado pela Lei estadual n. 226, de 9/11/1937, reflete as exigências da Constituição Federal para a composição do Superior Tribunal Militar. No ponto, a Lei Maior, além de reconhecer, em seu art. 122, II, como integrantes da Justiça Militar os tribunais instituídos por lei (atualmente apenas nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo), não exige que os oficiais-generais que compõem o Superior Tribunal Militar sejam bacharéis em Direito. […] O Tribunal de Justiça Militar atualmente conta com sete juízes. Destes, quatro são militares, sendo três oficiais do mais alto posto da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG e um do mais alto posto do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG. Os outros três juízes são civis, sendo um da classe dos juízes de Direito do Juízo Militar e dois oriundos do quinto constitucional, um do Ministério Público e outro da advocacia (informação obtida no site do TJMMG: http://www.tjmmg.jus.br/images/revista-estudo-informacoes/pdf/REI_42-final-web.pdf, consulta em 17/02/2020). A legalidade da atuação dos Juízes militares estaduais, no segundo grau de jurisdição, é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: […] Observo, por fim, no ponto, que o acórdão recorrido estava clara e devidamente fundamento, não encontrando respaldo a alegação do impetrante de que afrontaria o art. 93, IX, da CF/88. Da aplicabilidade da Lei Penal Militar aos Militares estaduais A aplicabilidade da Lei penal militar aos policiais militares decorre de sua definição como militares pelo art. 42 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) De registrar-se que de há muito está superado o enunciado n. 297 da Súmula do STF, aprovado em sessão plenária de 13/12/1.963, que rezava que"Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles", como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: […] Da competência da Justiça Militar estadual Também não merece guarida a alegação de que a Justiça Militar estadual seria incompetente para julgar a conduta imputada à Paciente (concussão). Senão vejamos: Como se sabe, a competência da Justiça Militar para julgamento de delitos praticados por militares em serviço contra civis tem por fundamento tanto o art. 125, § 4º, da CF quanto no art. , II, b, c e d, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969), que assim dispõem: […] A Lei 13.491/2017 (em vigor a partir de 16/10/2017) ampliou a competência da Justiça Militar, na medida em que doravante não são apenas os crimes que sejam concomitantemente previstos no Código Penal Militar e na legislação penal comum que, em virtude do princípio da prevalência da lei especial sobre a lei geral, atrairão a competência da Justiça Militar. A Lei 13.491/2017 nitidamente desloca para a Justiça Castrense qualquer crime previsto na Legislação Penal Comum (Código Penal e Leis Esparsas) desde que praticado por militar em serviço, ou no exercício da função. Recentemente a Terceira Seção desta Corte deliberou, em detalhe, sobre a aplicação da Lei 13.491/2017 no tempo, afirmando ser possível conciliar a aplicabilidade imediata da Lei n. 13.491/2017 com a irretroatividade da lei penal mais gravosa. […] Ora, no caso concreto, o depoimento da vítima deixa claro que a Paciente e seu comparsa dela se aproximaram desde o primeiro momento, em novembro de 2012, identificando-se como policiais militares, inclusive solicitando o seu comparecimento ao destacamento da Polícia Militar para uma conversa e, no local, a Paciente fez a primeira sugestão de que a vítima deveria contratar a empresa de seu marido para fazer a segurança dos eventos promovidos no"Espaço Country", insinuando que, se contratasse pessoas de fora,"iria ter problemas". O acórdão recorrido narra, ainda, o depoimento da testemunha GASPAR DE PAIVA FILHO que asseverou ter presenciado o Sr. ANTÔNIO DE SORDI FILHO pagar quantias em dinheiro à Paciente como forma de pagamento tanto da prestação de serviço de segurança quanto de propina. Por fim, alude à existência de vídeos gravados que demonstram a existência de tratativas entre a Paciente e o Sr. Antônio. […] Não há dúvidas, portanto, de que, desde a primeira visita feita pela Paciente à vítima, em novembro de 2012, a Paciente quis deixar claro que era Policial Militar da ativa e em serviço e que tinha o poder de, atuando em razão de sua função, causar problemas ao negócio de organização de eventos da vítima caso suas exigências não fossem atendidas. Diante desse quadro, vê-se que o delito se enquadra perfeitamente no conceito de crime militar previsto no art. 9º, I, alíneas b e c, do Código Penal Militar. Por fim, quanto à alegação de que não teria sido devidamente observado o devido processo legal no momento do flagrante do corréu e no momento da produção de provas (ausência de perícia no local do flagrante e nos equipamentos de gravação de imagem e de som), a verificação da veracidade de tal alegação demandaria dilação probatória e reexame de provas, todas providências incompatíveis com o rito do habeas corpus. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22/2016), denego o habeas corpus. Quanto às alegações de violação a dispositivos do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar, exceção feita apenas ao art. 22 do CPM, cuja aplicabilidade a Policias Militares, assim como a integrantes das Forças Armadas, foi devidamente confirmada na decisão agravada, todos os demais artigos indicados no agravo regimental constituem indevidas inovações recursais que, ademais, não vieram devidamente acompanhadas de argumentos demonstrando em que momento e em que situação concreta ao longo do processo cada uma das normas teria sido desconsiderada. Tanto é que, a par de transcrever o texto de artigos dos Códigos em questão, a recorrente se limita a fazer a alegação genérica de que" a legislação acima expendida foi totalmente atropelada, posto que se observada, as teses e PROVAS DEFENSIVAS teriam prevalecido "(e-STJ fl. 373). O mesmo vale em relação às alegações de afronta a incisos do art. 5º da CF/88. As supostas ofensas aos arts. 93, I e IX, e 94 da CF/88, na petição inicial do presente habeas corpus, estavam atreladas à arguição de inconstitucionalidade e de ilegalidade da atuação de Coronéis da Polícia Militar como"juízes", no Tribunal de Justiça Militar estadual, a despeito de não serem bacharéis em Direito, alegações essas que também foram refutadas na decisão monocrática e não foram rebatidas no agravo regimental. Ora, como se sabe, a jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (…) Nessa linha de raciocínio, todas as alegações da agravante relacionadas à nulidade das provas utilizadas para justificar sua condenação, assim como a insinuação de que o corréu Soldado PM NEIVALDO JORDÃO SALGUEIRO JÚNIOR teria sido vítima de um flagrante preparado (registre-se que, na inicial do presente habeas corpus, a Paciente falava apenas em flagrante" inexistente ") constituem, também, indevida inovação recursal e ampliação do pedido inicialmente formulado no habeas corpus, pedido esse que se cingia à anulação do processo, em virtude da incompetência absoluta"da Justiça Militar Estadual para apreciar o feito, pela AUSÊNCIA DE CRIME MILITAR TÍPICO e pela absoluta falta de amparo legal no decreto condenatório"(e-STJ fl. 17). Por fim, no que toca às afirmações da ora agravante de que não teria sido observado o devido processo legal em virtude da ausência de perícia no local do flagrante e nos equipamentos de gravação de imagem e de som, observo, primeiramente, que não consta que tais perícias tenham sido pleiteadas pela defesa no primeiro grau de jurisdição, tendo ela se limitado a arrolar testemunhas. Isso, por si só, já caracterizaria a inadmissível e desleal prática de somente arguir uma nulidade em momento tardio do processo (no caso concreto, após o trânsito em julgado), que é conhecida na doutrina como" nulidade de algibeira ou de bolso "e é inadmissível no sistema jurídico. Nesse sentido: (…) De mais a mais, como se sabe, a prova tem por destinatário o julgador. Assim sendo, a lei (§ 1º do art. 400 do CPP) o autoriza a indeferir a produção de provas que repute desnecessárias ou inúteis à formação de sua convicção. Depreende-se, como decorrência, que cabe à parte interessada não só demandar a produção da prova no momento oportuno, como também justificar a necessidade e utilidade de sua produção, o que não foi feito no caso dos autos nem nas instâncias ordinárias, nem tampouco na inicial do presente habeas corpus. Ainda que assim não fosse, é completamente inverossímil a alegação de necessidade de realização de uma perícia no local do flagrante, já que o auto de prisão deixa claro que o único vestígio do exaurimento do crime detectável naquele momento eram as cédulas de dinheiro apreendidas com o Soldado PM Jordão, cédulas essas que foram vistoriadas no local, assim como o veículo particular em que o Soldado chegou ao local. Confira-se, a propósito, o que diz o Boletim de Ocorrência sobre a sequência de eventos: (…) Feita a busca no carro do réu e conferido que as cédulas que ele carregava eram exatamente as mesmas de propriedade da vítima, e que haviam sido momentos antes fotografadas pela Polícia Militar, pergunta-se: Que tipo de outra prova poderia ter sido produzida naquele momento, ao se examinar o local do flagrante, o espaço físico em volta do carro ou mesmo o local em que as cédulas foram entregues ao réu, que pudesse inocentar o Soldado Jordão ou a ora agravante? A agravante não o esclarece, falhando, assim, no dever de demonstrar a necessidade e utilidade da prova para demonstrar sua inocência, assim como o eventual prejuízo decorrente de sua não-produção. O mesmo ocorre em relação à alegada necessidade de perícia nos equipamentos de gravação de vídeo e áudio, que nem sequer se indica quais equipamentos seriam. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental." Inicialmente, no que tange à alegada não recepção do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar pela Constituição Federal de 1988, o Tribunal a quo estacou que "ambos os Códigos foram recepcionados pela Constituição Federal de 1.988 com força de lei ordinária, ressalvadas algumas incompatibilidades pontuais, como, por exemplo, a do art. do CPM que, contrariando o disposto no art. , XL, da CF, admitia a aplicação da lei penal mais gravosa e outras devidamente reconhecidas pela jurisprudência". Deveras, cumpre consignar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não diverge daquele sufragado nesta Corte. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade de diversos dispositivos dos Códigos Militares, in verbis: "Direito Penal Militar. Vedação do sursis. Crime de deserção. Compatibilidade com a Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclina-se pela constitucionalidade do tratamento processual penal mais gravoso aos crimes submetidos à justiça militar, em virtude da hierarquia e da disciplina próprias das Forças Armadas. Nesse sentido, há o precedente que cuida da suspensão condicional do processo relativo a militar responsabilizado por crime de deserção (HC n º 99.743, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Com efeito, no próprio texto constitucional, há discrímen no regime de disciplina das instituições militares. Desse modo, como princípio de hermenêutica, somente se deveria declarar um preceito normativo conflitante com a Lei Maior se o conflito fosse evidente. Ou seja, deve-se preservar o afastamento da suspensão condicional da pena por ser opção política normativa. 3. Em consequência, entende-se como recepcionadas pela Constituição as normas previstas na alínea a do inciso II do artigo 88 do Código Penal Militar e na alínea a do inciso II do artigo 617 do Código de Processo Penal Militar. 4. Denegação da ordem de habeas corpus."(HC 119.567, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/10/2014)"Habeas corpus. Penal. Crime militar. Evasão de preso mediante violência (art. 180, caput, CPM). Pretendida não recepção desse dispositivo pela Constituição Federal. Descabimento. Inexistência de incompatibilidade com o direito à ampla defesa (art. , LV, CF). Relatividade do direito à liberdade. Dever do preso de se submeter às consequências jurídicas do crime. Inexistência de direito à fuga. Ato ilícito. Fato que constitui falta grave (art. 50, III, da Lei nº 7.210/84). Sujeição do preso a penas disciplinares, à regressão de regime e à perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido (arts. 53, 118, I, e 127I, ambos da Lei nº 7.210/84). Ordem denegada. 1. O art. 180, caput, do Código Penal Militar, tipifica como crime"evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou internado, usando de violência contra pessoa", ao qual se comina pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, além da correspondente à violência. 2. Não existe incompatibilidade material entre o dispositivo penal em questão e o princípio da ampla defesa. 3. A Constituição Federal assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. , LV, CF). 4. A ampla defesa compreende a defesa técnica e a autodefesa, que se compõe do direito de audiência e do direito de presença. 5. Como se observa, o art. 180, caput, do Código Penal Militar em nada colide com essa garantia constitucional, a ser exercida no processo. 6. Nem se alegue que haveria um suposto direito constitucional à fuga, decorrente do direito à liberdade. 7. O princípio constitucionalmente assegurado da liberdade (art. , caput, CF) não outorga ao paciente o direito de se evadir mediante violência, diante do interesse público na manutenção de sua prisão, legalmente ordenada, e na preservação da integridade física e psíquica dos responsáveis por sua custódia. 8. O fato de a fuga constituir um impulso natural não a erige em um direito de quem já se encontre sob custódia, diante de seu dever de se submeter às consequências jurídicas do crime. 9. Embora a fuga sem violência não constitua crime por parte do preso, constitui, tanto quanto a fuga com violência contra a pessoa, falta grave (art. 50, III, da Lei nº 7.210/84), que o sujeita, além das penas disciplinares, à regressão de regime e à perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido (arts. 53; 118, I, e 127, I, todos da Lei nº 7.210/84). 10. Nesse diapasão, a fuga do preso definitivo ou provisório (art. , parágrafo único, da Lei nº 7.210/84), com ou sem violência contra a pessoa, constitui ato ilícito, com reflexos sancionatórios nos direitos do preso e na própria execução da pena. 11. Ordem denegada" . (HC 129.936, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/06/2016). "HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO E DO LAUDO PRELIMINAR. MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A ausência de auto de apreensão e do laudo inicial de constatação configura mera irregularidade, inábil a invalidar a condenação penal, desde que lastreada esta em outras provas idôneas. Precedentes. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 103.684/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 13.4.2011, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de posse, por militar, de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (art. 290 do CPM), distinguiu a qualidade da relação jurídica entre o usuário e a instituição militar da qual faz parte. 3. Inobstante mais benéfica a Lei 11.343/2006 em relação ao usuário de substância entorpecente, esta Suprema Corte, em observância aos princípios da hierarquia e disciplina militares, reputa aplicável o art. 290 do CPM forte no critério da especialidade da norma. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, quanto à recepção da norma castrense pelo texto constitucional, é no sentido de que"o art. 290, caput, do Código Penal Militar não contraria o princípio da proporcionalidade e, em razão do critério da especialidade, não se aplica a Lei n. 11.343/2006"(HC 119.458/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 03.4.2014). 5. Ordem denegada." (HC 123.190, Primeira Turma, Rel. Rosa Weber, DJe de 16/06/2015). No mesmo sentido, também inexiste ilegalidade quanto à atuação do Conselho de Justiça Militar, consoante jurisprudência desta Corte, in verbis: "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE USO E POSSE DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (CPM, ART. 290). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL MILITAR (LEI N. 8.457/92). IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GARANTIAS PRÓPRIAS E IDÔNEAS À IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CRIMINOSO. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO POR LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 361 DO STF. PERITO OFICIAL. PRECEDENTES. INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ATO QUE DEVE PASSAR A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AÇÃO PENAL Nº 528). ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei nº 8.457/92, ao organizar a Justiça Militar da União criando os Conselhos de Justiça (art. 1º c/c art. 16) e confiando-lhes a missão de prestar jurisdição criminal, não viola a Constituição da República ou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), porquanto assegura a seus respetivos membros garantias funcionais idôneas à imparcialidade do ofício judicante, ainda que distintas daquelas atribuídas à magistratura civil. 2. O Enunciado nº 361 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal não é aplicável aos peritos oficiais, de sorte que, na espécie, exsurge válido o laudo pericial assinado por um só perito da Polícia Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: HC 95595, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/05/2010. HC 72921, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 21/11/1995). 3. O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal, sendo certo que tal prática, benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais em trâmite perante a Justiça Militar, em detrimento do previsto no art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, como corolário da máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. , LV), dimensões elementares do devido processo legal (CRFB, art. LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. , caput). Precedente do Supremo Tribunal Federal (Ação Penal nº 528 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. em 24/03/2011, DJe-109 divulg. 07-06-2011). 4. In casu, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército (5ª CJM) rejeitou, 27/02/2012, o requerimento da defesa quanto à realização do interrogatório do paciente ao final da sessão de julgamento, negando aplicação do art. 400 do Código de Processo Penal, o que contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Ordem de habeas corpus concedida para anular os atos processuais praticados após o indeferimento do pleito defensivo e permitir o interrogatório do paciente antes da sessão de julgamento, com aplicação subsidiária das regras previstas na Lei nº 11.719/08 ao rito ordinário castrense."(HC 115.530, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013)."DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI Nº 8.457/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da constitucionalidade da Lei nº 8.457/1992, tendo em vista que"ao organizar a Justiça Militar da União criando os Conselhos de Justiça (art. 1º c/c art. 16) e confiando-lhes a missão de prestar jurisdição criminal, não viola a Constituição da República ou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), porquanto assegura a seus respetivos membros garantias funcionais idôneas à imparcialidade do ofício judicante, ainda que distintas daquelas atribuídas à magistratura civil". Precedente. 2. Quanto à controvérsia acerca da aplicação da ordem de interrogatório estabelecida no art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, a matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, constituindo-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedente. 3. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE 801.391-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/05/2018). Com efeito, a independência dos juízes militares é assegurada, na hipótese, por mecanismos diversos e peculiares, porém igualmente idôneos a promover a isenção necessária ao escorreito ofício judicante. Cito, ilustrativamente, o próprio critério de sorteio como mecanismo para a definição dos militares que ocuparão o cargo julgador (ex vi do art. 18 da Lei nº 8.457/92), bem como a vitaliciedade que lhes é assegurada pelo mesmo dispositivo legal. Destaque-se, por oportuno, que o mesmo entendimento é aplicável à Justiça Militar do Estado, nos termos do artigo 125, § 3º, da Constituição Federal. De outro lado, em relação à suposta incompetência da Justiça Militar estadual, verifico que o Tribunal a quo destacou que "a Paciente quis deixar claro que era Policial Militar da ativa e em serviço e que tinha o poder de, atuando em razão de sua função, causar problemas ao negócio de organização de eventos da vítima caso suas exigências não fossem atendidas". Destarte, tendo a paciente agido na qualidade de policial militar, fica caracterizado o crime militar e a ofensa à Administração Militar, atraindo, assim, a competência da Justiça Castrense. Nessa linha já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "Agravo regimental no habeas corpus. 2. Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. Constitucionalidade incontroversa. 3. Militares, estaduais ou das Forças Armadas, sujeitam-se às normas penais e processuais penais militares. 4. Corrupção passiva praticada por militar estadual. Crime praticado fora de estabelecimento militar. Irrelevância. 5. Bem jurídico violado é a Administração Militar. Competência da Justiça Militar. 6. Agravo a que se nega provimento."(HC 139.652-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/11/2018). Ressalte-se, por oportuno, que, nos termos do artigo 305 do Código Penal Militar, o crime de concussão se caracteriza ainda que o agente atue fora da função, desde que seja em razão dela:"Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". Destarte, despicienda a argumentação defensiva no sentido de que a paciente estava de folga e à paisana. Noutro giro, no que tange às alegações de nulidade da ação penal por ofensa ao devido processo legal, cumpre destacar posição firme desta Corte no sentido de que a nulidade alegada, para ser reconhecida, pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, não podendo essa ser presumida, a fim de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. A propósito, cuida-se de aplicação do princípio cognominado de "pas de nullité sans grief", aplicável tanto a nulidades absolutas quanto relativas. Nessa linha: "RECURSO ORDINÁRIO EM"HABEAS CORPUS"– PROCESSO PENAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA –"PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF"(CPP, art. 563)– PRINCÍPIO APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE NÃO SE PRESUME – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – EXCEPCIONALIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE"HABEAS CORPUS"– INADMISSIBILIDADE NO CASO – REVISÃO CRIMINAL COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO – PRECEDENTES – MECANISMO DE CONVOCAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS – MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA LOMAN (art. 118) c/c A RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 – CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA ATUAR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – PLENA LEGITIMIDADE DESSE ATO CONVOCATÓRIO – ESCOLHA FUNDADA EM DELIBERAÇÃO COLEGIADA (PLENO) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LOMAN (art. 118) E DA RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (CF, art. , INCISO LIII)– SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O TEMA DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – O"STATUS QUAESTIONIS"NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA AOS RECORRENTES – VALIDADE JURÍDICA DO JULGAMENTO PROFERIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO." (RHC 125.242-AgR, Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJe de 15/3/2017) "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES E FRAUDE PROCESSUAL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO PELO COLEGIADO NO STJ. PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. VOTO QUE NÃO INTERFERIU NO RESULTADO. ORDEM DENEGADA. 1. No processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a participação de julgador impedido, quando do julgamento do recurso no órgão colegiado do tribunal, não acarreta automática nulidade da decisão proferida se, excluindo-se o voto do referido magistrado, o resultado da votação permanecesse incólume. 3. Ordem denegada." (HC 125.610, Primeira Turma, red. p/ acórdão: Min. Edson Fachin, DJe de 5/8/2016) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. SUPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PROVENIENTES DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os princípios constitucionais do juiz natural e do promotor natural têm seu emprego restrito às figuras dos magistrados e dos membros do Ministério Público, não podendo ser aplicados por analogia às autoridades policiais ou ao denominado"delegado natural", que obviamente carecem da competência de sentenciar ou da atribuição de processar, nos termos estabelecidos na Constituição da República. 2. A conexão probatória e objetiva estabelecida entre os crimes antecedentes e os delitos imputados ao Recorrente torna prevento o Juízo. 3. O inquérito é peça informativa que não contamina a ação penal. Precedentes. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto à relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 5. Recurso ao qual se nega provimento." (RHC 126.885, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/2016) E nem se argumente que eventual condenação, em si considerada, encerra um prejuízo para o réu. É que deve ser demonstrado um liame inequívoco entre a nulidade suscitada e o juízo condenatório. Nesse sentido, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUPOSTA IRREGULARIDADE ARGUIDA APENAS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO PROCLAMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. As nulidades associadas à instrução processual devem ser arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão. 3. Por força da Súmula 523/STF,"no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", sendo que referido gravame não decorre simplesmente da ocorrência de um juízo condenatório. Indispensável que o interessado ao menos sinalize nexo causal mínimo entre a irregularidade articulada e o resultado processual desfavorável, sob pena de adoção de exacerbado formalismo que não se conforma com o postulado pas de nullité sans grief, cristalizado no art. 563, CPP. 4. Agravo regimental desprovido." (RHC 133.530-AgR, Primeira Turma, rel. min. Edson Fachin, DJe de 7/10/2016) Outrossim, cabe referir que o exame das questões de fato suscitadas pela defesa, em especial quanto à alegada atipicidade da conduta e à falta de fundamentação idônea no decreto condenatório, demandaria uma indevida incursão na moldura fática delineada nos autos. Desta sorte, impende consignar, ainda, que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (HC 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/5/2016). Demais disso, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido". (AI 783.503-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (RE 724.151-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013) Sob outro vértice, diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalto que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido" . (HC 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento". (HC 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/3/2016) Por fim, ante a pertinência de suas alegações, cumpre transcrever trecho do parecer elaborado pelo Ministério Público Federal, in verbis:"5. Primeiramente, vê-se que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado pela Suprema Corte no sentido da recepção do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar pela Constituição Federal de 1988. Confira-se: (…) 6. Como bem elucidou o Ministro Gilmar Mendes, em precedente semelhante, ‘Para que o sujeito se sujeite a normas penais militares, basta que ele seja um militar, sendo inteiramente irrelevante se dos Estados ou das Forças Armadas. Aliás, a própria Constituição Federal, no art. 125, § 4º, dispõe que o militar estadual deve ser julgado pela Justiça Militar, pela prática de crime militar definido em lei – caso dos autos (…) Assim, registro que é incontroversa a recepção, pela Constituição de 1988, do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.’ (HC 139652, julgado em 28/09/2018, publicado em DJe-210 de 02/10/2018). 7. Do mesmo modo, há vários precedentes no sentido de que ‘A Lei nº 8.457/92, ao organizar a Justiça Militar da União criando os Conselhos de Justiça (art. 1º c/c art. 16) e confiando-lhes a missão de prestar jurisdição criminal, não viola a Constituição da República ou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), porquanto assegura a seus respetivos membros garantias funcionais idôneas à imparcialidade do ofício judicante, ainda que distintas daquelas atribuídas à magistratura civil.’ (HC 115530, Rel. Min. Luiz Fuz, Primeira Turma, DJe-158 de 14/8/2013) 2 . 8. Tal entendimento também se aplica à Justiça Estadual Militar (Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, criado pela Lei estadual n. 226, de 9/11/1937), eis que a Constituição Federal, no art. 125, § 3º, dispõe que ‘a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. 9. Quanto à alegação de ausência de crime militar típico e incompetência absoluta da Justiça Estadual Militar, a irresignação também não prospera, tendo em vista que a recorrente foi condenada por crime contra a administração militar (art. 305 do CPM – concussão3), porquanto teria exigido, por várias vezes (entre os meses de novembro de 2012 e julho de 2015), em razão da função de policial militar que exerce, vantagem indevida, a pretexto de ‘realizar o policiamento no local’. 10. Extrai-se dos autos que ‘O delito objeto de imputação é o de concussão, em que se atribui aos réus a prática da conduta de ter exigido dinheiro da vítima secundária, Sr. Antônio de Sordi Filho, exigindo também que a vítima contratasse os serviços da empresa informal do marido da primeira denunciada, além de dinheiro em razão do serviço de policiamento realizado pela Polícia Militar no estabelecimento denominado ‘Espaço Country Minas’’. 11. O crime, portanto, embora tenha ocorrido fora de estabelecimento militar, foi praticado contra a Administração Militar, uma vez que os policiais militares denunciados, entre eles a recorrente, ‘atuaram de forma a coagir e extorquir o particular’. Dessa forma, não há dúvidas de que o bem jurídico violado foi a Administração Militar, de modo a fixar a competência da Justiça Militar, a teor do artigo , inciso II, e, do Código Penal Militar: (…) 12. Por fim, o exame dos temas relativos à absolvição da recorrente e à atipicidade da conduta demandaria, de fato, aprofundado exame de provas, providência incabível na estreita via do habeas corpus, conforme farta e pacífica jurisprudência dessa Corte Suprema. Ainda mais quando há sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, e transitada em julgado em 8/3/20194 . 13. Ademais, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais concluiu que ‘a sentença penal condenatória trouxe fundamentos bastantes para demonstrar a procedência da denúncia de prática do delito de concussão’. Logo, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, ‘O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para reapreciar a arcabouço fático, com vistas a sub-rogar o convencimento do magistrado’ (HC 142581 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-143 de 30/6/2017). 14. No mais, prevalecem os fundamentos apresentados pelo STJ, ao rejeitar as alegações de cerceamento de defesa e nulidade das provas utilizadas para justificar sua condenação: (…) 15. Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário, mantendo-se na íntegra o acórdão impugnado." Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2020. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889930490/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-187972-mg-minas-gerais-0000009-0720203000000

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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0064293-31.2016.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0064293-31.2016.1.00.0000