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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 937 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 937 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LITISCONSORTE), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 24-10-1975 PP-07759 EMENT VOL-01002-01 PP-00053
Julgamento
1 de Outubro de 1975
Relator
CUNHA PEIXOTO
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Ementa
- MEDIDA LIMINAR DE REPRESENTAÇÃO - Refere-se com base em procedente, parcialmente.
Resumo Estruturado
CT1091 , MATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, RECEITA TRIBUTÁRIA, IMPOSTOS, AUMENTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RJ), DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, SUSPENSÃO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Referências Legislativas
- LEG-EST CES ANO-1975 ART-00016 INC-00006 INC-00007 ART-00017 PAR-00004 ART-00019 ART-00034 INC-00004 ART-00048 PAR-00002 PAR-00003 ART-00054 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00007 ART-00059 ART-00063 ART-00070 INC-00014 ART-00116 PAR-ÚNICO LET-E ART-00118 PAR-00002 ART-00125 ART-00235 ART-00236 (RJ).
Observações
Votação: por maioria. Resultado: deferido em parte. N.PP.:(12). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 03/02/99, (MLR). Alteração: 06/07/04, (NT).
