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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 702812

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 702812
Partes
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) FATIMA HELENA RODRIGUES FARIA
Publicação
DJe-221 09/11/2012
Julgamento
5 de Novembro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo: "Por sua vez, não merece prosperar a alegação da autarquia de impossibilidade de elaboração dos cálculos. Isto porque, em se tratando de obrigação de fazer, a aferição do quantum devido pela autarquia ré em nada influenciará na prestação jurisdicional que ora decide o mérito desta demanda. Por outro lado, não se pode ignorar o dado da realidade de que o Instituto Previdenciário possui aparelhamento e recursos técnicos muito mais adequados à realização dos cálculos necessários ao cumprimento desta condenação judicial, tendo em vista sua atribuição ordinária de proceder à manutenção de todos os benefícios previdenciários e assistenciais e respectivos banco de dados, disponíveis no sistema informatizado, bem como aplicar as revisões e reajustamentos devidos. A realização dos cálculos pelo setor responsável do Poder Judiciário, compreensivelmente mais reduzido, certamente comprometeria a celeridade da prestação jurisdicional, além de implicar dispêndio muito maior de recursos humanos e econômicos. Quanto à questão dos juros, consoante o entendimento adotado pelo STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.056.388-SP (Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 23/11/2009, decisão monocrática, DJe de 09/12/2009), o artigo , da Lei nº. 11.960/2009, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, possui natureza instrumental material, motivo este pelo qual não pode incidir nas ações ajuizadas anteriormente a 30/06/2009. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em data anterior a 30/06/2009, os juros de mora serão devidos no percentual fixado pela sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e ao recurso do INSS, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 e 82, § 5º, da Lei n.º 9.099/1995." 2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. , , inc. II, LIV, LV, LXXVIII, e 22, inc. I, da Constituição da Republica. Sustenta que, "ao se determinar que a própria Autarquia apresente cálculo do débito, impõe-se ao ente devedor a própria obrigação de liquidar o título executivo judicial, imposição que se mostra incompatível com os preceitos processuais." Argumenta que "a apresentação de cálculos pelo INSS é incompatível com o princípio constitucional do devido processo legal, uma vez que gera um desequilíbrio entre as partes. Tal procedimento acarreta a inversão da ordem processual (por ser obrigação do autor apresentar a conta), ferindo o devido processo legal e a própria celeridade processual, vez que, por não estar o INSS aparelhado adequadamente para cumprir tais decisões (que são muitas), acaba por retardar o cumprimento da própria determinação." 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os seguintes fundamentos: a) ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta; e b) a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Concluir de forma diversa do que decidido pelo Tribunal de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional (Lei n. 9.099/1995 e Código de Processo Civil) e do conjunto probatório. Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Agravo regimental no agravo regimental. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil"(AI 673.611-AgR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 6.8.2010)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (...) 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" ( ARE 639.254, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.10.2011). 7. Ademais, este Supremo Tribunal Federal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil" (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

07/12/2012 Legislação feita por:(JRA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889255801/recurso-extraordinario-com-agravo-are-702812

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