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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 83662 RS

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 45 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

CUNHA PEIXOTO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_83662_RS-_01.09.1976.pdf
​
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Ementa

SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.

1. DA LEI N. 6.627/73, DO RIO GRANDE DO SUL. VOTOS VENCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

TB0344 , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO TB0055 , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA PC0172 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA DO ENCARGO.

Doutrina

  • Obra: INTRODUÇÃO A CIÊNCIA DAS FINANÇAS
  • Autor: BALEEIRO
  • Obra: PARAFISCALIDADE
  • Autor: SILVIO FARIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RE-74998, RTJ-67/203, RE-73069, RTJ-60/576, RE-82483, RTJ-76/960, RE-70396, RTJ-55/214, RE-75838, RTJ-69/200. ANO: 1976 AUD:13-10-1977 ALTERAÇÃO: 24.01.96, (SMK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888855/recurso-extraordinario-re-83662-rs

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