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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 86297 SP

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 86297 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJ 26-11-1976 PP-10206 EMENT VOL-01044-03 PP-00579 RTJ VOL-00079-02 PP-00671

Julgamento

17 de Novembro de 1976

Relator

THOMPSON FLORES
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Ementa

INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1., I, N, DA LEI COMPLEMENTAR N. 5/1970. E VALIDO, POR NÃO SER INCONSTITUCIONAL, AINDA QUE EM PARTE, AQUELE PRECEITO. EXEGESE DOS ARTS. 151, II E IV, E 149, PAR.2., C, DA CONSTITUIÇÃO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. VOTOS VENCIDOS.

Decisão

- Pediu vista o Min. Leitão de Abreu, após os votos dos Mins. Relator, Cordeiro Guerra e Moreira Alves conhecendo e dando provimento ao recurso. Plenário, 10.11.1976. - Conheceram e deram provimento ao recurso, vencidos os Mins. Leitão de Abreu, Xavier de Albuquerque, Bilac Pinto e Eloy da Rocha, que dele não conheciam. Plenário, 17.11.1976.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, INELEGIBILIDADE, PESSOA, SUBMISSÃO, PROCESSO JUDICIAL, INSTAURAÇÃO, BASE, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, RECEBIMENTO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, TERMO FINAL, ABSOLVIÇÃO // CABIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, CASO, INELEGIBILIDADE, OBSERVÂNCIA, PRESERVAÇÃO, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE, EXERCÍCIO, MANDATO, CONSIDERAÇÃO, VIDA PREGRESSA // IMPROCEDÊNCIA, ARGUMENTO, OCORRÊNCIA, PRESUNÇÃO, CULPABILIDADE // INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCIPIO DO "IN DÚBIO PRO REO", APLICABILIDADE, DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL // CONFIGURAÇÃO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, NATUREZA, MEDIDA CAUTELAR, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO ORDEM JURÍDICA, REGIME DEMOCRÁTICO // CARACTERIZAÇÃO, INELEGIBILIDADE, SANÇÃO, DISTINÇÃO, PERDA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLÍTICOS, MAIOR GRAVIDADE. - INDEFERIMENTO, REGISTRO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, PREFEITO, FUNDAMENTO, DENÚNCIA, CRIME, PECULATO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. MOREIRA ALVES), INEXISTÊNCIA, VALOR ABSOLUTO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, MITIGAÇÃO, POSSIBILIDADE, PRISÃO, ACUSADO, SEQÜESTRO DE BENS, ARRESTO, APREENSÃO DE BENS. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. RODRIGUES ALCKMIN), INOCORRÊNCIA, INTEGRAÇÃO, DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM // PRESSUPOSTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MIN. CUNHA PEIXOTO), AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, QUESTÃO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA // CONFIGURAÇÃO, QUESTÃO, EXISTÊNCIA, MORALIDADE, EXERCÍCIO, MANDATO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. LEITÃO DE ABREU), INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, FUNDAMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA // OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AUSÊNCIA, DISTINÇÃO, CONDENADO, PESSOA, SUBMISSÃO, PROCESSO CRIMINAL // IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, PENA, PUNIÇÃO, AUSÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, OPORTUNIDADE, AMPLA DEFESA // EFETIVIDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DEFESA, DIGNIDADE HUMANA, PROTEÇÃO, DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (VOTO VENCIDO), (MIN. ELOY DA ROCHA), IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, JUÍZO, MORALIDADE, ACUSADO, FUNDAMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA.

Doutrina

  • Obra: TRATATO DI DIRITTO PROCESSUALE PENALE
  • Autor: G. LEONE
  • Obra: COMENTARIO SISTEMATICO ALLA CONSTITUZIONE ITALIANA
  • Autor: PIERO CALAMANDREI E ALSESSANDRO LEVI
  • Obra: DIREITO PROCESSUAL PENAL
  • Autor: JORGE DE FIGUEIREDO DIAS
  • Obra: INSTITUZIONI DI DIRITTO E PROCEDURA PENALE
  • Autor: BETTIOL
  • Obra: PRINCIPI DEL PROCESSO PENALE
  • Autor: CARNELUTTI
  • Obra: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: LES LIBERTÉS PUBLIQUES
  • Autor: GEORGES BURDEAU
  • Obra: DROIT CONSTITUCIONEL ET INSTITUTIONS POLITIQUES
  • Autor: GEORGES BURDEAU
  • Obra: POLITICAL SCIENCE AND CONSTITUTIONAL LAW
  • Autor: BURGESS
  • Obra: TRAITÉ DE SCIENCE POLITIQUE
  • Autor: GEORGES BURDEAU
  • Obra: MANUAL DE PROCESSO PENAL - PRISÃO E LIBERDADE
  • Autor: HÉLIO TORNAGHI
  • Obra: TRATTATO DI DIRITTO PROCESSUALE PENALE
  • Autor: MANZINI
  • Obra: CARATTERISTICHE GIURIDICHE E POLITICHE DEL PROCESSO PENALE IN
  • Autor: BETTIOL
  • Obra: PRÉCIS DE DROIT CONSTITUIONNEL
  • Autor: HARIOU
  • Obra: DIRITTO CONSTITUZIONALE
  • Autor: BISACARETTI DI RUFFIA
  • Obra: LA GIUSTIZIA
  • Autor: GIORGIA DEL VECCHIO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • Autor: HÉLIO TORNAGHI
  • Obra: LA FRANCE À LA RECHERCHE D'UNE CONSTITUCION
  • Autor: LOUIS ROUGIER
  • Obra: DÉMOCRATIE FRANÇAISE
  • Autor: GISCAND D'ESTAING
  • Obra: L'ÉTAT MODERNE ET SON DROIT
  • Autor: GEORG JELLINEK
  • Obra: PRINCIPIO Y NORMA EN LA ELABORACIÓN JURISPRUDENCIAL DEL DERECHO
  • Autor: JOSEF ESSER
  • Obra: STATUES AND STATUTORY CONSTITUTION
  • Autor: L. LEWIS

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 ART-00149 PAR-00002 LET-C ART-00150 ART-00151 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00153 PAR-00004 PAR-00015 PAR-00016 PAR-00036 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Acórdãos citados: RMS-2267, RMS-16374 , RMS-19105 , RE-73276 ; TSE: Recurso-4189, Acórdão-4926 (BE-245/296), Acórdão-5057 (BE-255/207), Acórdão-5598 (BE-279/558), Acórdão-6137. Legislação estrangeira citada: art. 9 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1791); art. 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948); e art. 27 da Constituição da Itália. N.PP.:(115). Análise:(JOY). Inclusão: 18/05/2005, (JOY).
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