Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 946 DF - Inteiro Teor

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Prefacial …

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - "DECISUM" QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO - ART. 203, §2°, DO CPC - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE …

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO SUPERADA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC - SOBRESTAMENTO (DESAFETAÇÃO - TEMAS 947 E 948, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - MÉRITO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REBATEM OS FUNDAMENTOS …