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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 45 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 946 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 01-07-1977 PP-04455 EMENT VOL-01063-01 PP-00218 RTJ VOL-00082-01 PP-00044
Julgamento
12 de Maio de 1977
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_946_DF-_12.05.1977.pdf
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Inteiro Teor

Rp946 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-XAVIERDEALBUQUERQUE (4)

Voto-MOREIRAALVES (1)

Voto-ELOYDAROCHA (5)

Voto-THOMPSONFLORES (2)

ExtratodeAta (1)

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