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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 80441 ES

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_80441_ES-_16.03.1978.pdf
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Ementa

TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO E PERMANENCIA DE ESTABELECIMENTO PRODUTORES, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E SIMILARES. DESDE QUE HAJA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE EXERCITE ESSA FACETA DO PODER DE POLICIA DO MUNICÍPIO, E QUE A BASE DE CALCULO NÃO SEJA VEDADA, E ESSA TAXA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

NINF

Observações

RE'S 69.957 - 70.357. ANO: 1978
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887736/recurso-extraordinario-re-80441-es

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