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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO: QO Ext 1235 PER - REPÚBLICA DO PERU XXXXX-38.2011.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de pedido incidental formulado pelo advogado Patrick de Lima Oliveira Moraes em favor de Jonckler Valladares Alvares. Em 16 de outubro de 2012, a Segunda Turma deferiu a extradição, nos seguintes termos: "Extradição executória. Crimes de posse ilegal de armas e quadrilha armada. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Extraditando que responde a processo penal no Brasil por crime diverso daquele que versa o pedido de extradição. 6. Discricionariedade do Chefe do Poder Executivo para ordenar a extradição ainda que haja processo penal instaurado ou mesmo condenação no Brasil (art. 89 da Lei 6.815/1980). 7. Pedido de extradição deferido, com a ressalva do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro." O referido acórdão foi publicado em 8.11.2012 e o trânsito ocorreu em 27.11.2012. Por intermédio da Petição n. 57.683/2013 (fls. 429-432), a defesa requer a revogação da prisão preventiva do extraditando. Argumenta, em síntese, que com a concessão do livramento condicional pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Manaus/AM (Processo n. XXXXX-50.2013.8.04.0001) "criou-se uma celeuma pois o requerente não pode continuar em prisão em regime fechado por ser ilegal (...) também não pode ser Extraditado antes do termino (sic) final de sua pena no solo brasileiro, nos termos do artigo 89 do estatuto do estrangeiro." (fl. 431) Breve relato. Decido. Solicitadas informações, o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas da Comarca de Manaus/AM noticia: "informo que o apenado Jonkler Valladares Alvarez recebeu livramento condicional em 03.05.2013 nos autos de execução que tramitam neste Juízo, sob o n. XXXXX-63.2012, deixando de ser posto em liberdade por força de mandado de prisão expedido por essa Egrégia Corte, em 29.04.2011, segundo informações da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas, encontrando-se ainda recolhido no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em regime fechado (…) Ao final, informo que consoante atualização da carta de guia de execução do apenado, a previsão de término de cumprimento da pena aplicada é 06.03.2015". Insta ressaltar que, segundo o disposto no art. 89 da Lei 6.815/1980, "quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67". Assim, nos termos do art. 67 da Lei 6.815/80, cabe ao Presidente da República avaliar a conveniência e a oportunidade da entrega do estrangeiro antes da conclusão da ação ou do cumprimento da pena. Logo, o cumprimento da extradição, antes de extinta a pena no Brasil, insere-se no juízo de conveniência política do Presidente da República. Frise-se que, no caso, o extraditando não está indevidamente sendo mantido no cárcere, a despeito da atual situação (deferimento do livramento condicional), pois está efetivamente cumprindo pena que lhe foi imposta pela Justiça brasileira. Assim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Dessarte, considerando os trâmites administrativos, oficie-se ao Ministério da Justiça para que, por ato discricionário da Presidente da República, decida quanto à entrega antecipada do extraditando. Após, arquivem-se. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

Observações

31/01/2014 Legislação feita por:(LGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887033291/questao-de-ordem-na-extradicao-qo-ext-1235-per-republica-do-peru-9931335-3820110010000