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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 491 *** - CODIGO INEXISTENTE XXXXX-43.1991.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DE OBJETO. 1. A revogação ou a modificação substancial das normas impugnadas inviabiliza o prosseguimento do feito. 2. Ação direta julgada prejudicada. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, que impugna parte do art. 86, parágrafo único, da Constituição do Estado do Amazonas e o art. 9º da Lei Estadual nº 1.946/90. Sustenta o requerente que as normas questionadas, na prática, vêm servindo de base para reajustes automáticos dos vencimentos dos magistrados e membros do Ministério Público daquela unidade da federação, sempre que concedidos acréscimos aos vencimentos dos Ministros deste Supremo Tribunal Federal. Alega-se violação à autonomia do referido Estado-membro, bem como aos arts. , 37, XIII e 169, todos da Constituição. Prestadas as informações, a medida liminar foi deferida em 13.06.91, em acórdão assim lavrado pelo então relator do feito, Min. Moreira Alves: "Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. - Ocorrência, no caso, da relevância jurídica e do ‘periculum in mora’, com relação a ambos os dispositivos impugnados. - Sucede, porém, que a inconstitucionalidade arguída quanto ao parágrafo único do artigo 86 da Constituição do Estado do Amazonas visa apenas à extensão, que ele determina, implicitamente, que se faça ao Ministério Público, do inciso V do artigo 64 da mesma Carta Magna. Implicitamente, porque essa extensão decorre dos termos" IV a XIII "que integram a remissão feita pelo primeiro desses dispositivos. - No caso, portanto, como não se pode suspender a eficacia de qualquer expressão do dispositivo impugnado, pois este não alude ao inciso V do artigo 64 senão implicitamente por meio da expressão abrangente (" IV a XIII "), impõe-se a utilização da técnica de concessão da liminar ‘para a suspensão da eficacia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal’, que, se feita, abarcaria normas autonômas, e, portanto, cindíveis, que não são atacadas como inconstitucionais. Pedido de liminar deferido, em parte, para suspender, ‘ex nunc’, a eficacia do artigo 9º da Lei n. 1946, de 14.3.90, do Estado do Amazonas, bem como para suspender, sem redução da letra de seu texto, a aplicação do parágrafo único do artigo 86 da Constituição do mesmo Estado, no que concerne à remissão ao inciso V do artigo 64 dela também constante." O Advogado-Geral da União ratificou as informações da Assembleia Legislativa em defesa das normas atacadas. Já a Procuradoria-Geral da República ofertou parecer pela procedência parcial da ação. Em razão do longo tempo decorrido, o Min. Joaquim Barbosa, que me antecedeu na relatoria do feito, solicitou informações sobre a vigência das normas impugnadas, as quais foram devidamente prestadas. É o relatório. Decido. Transcrevo abaixo a redação dos dispositivos questionados: Lei Estadual nº 1.946/90. Art. 9º - Os vencimentos dos magistrados ficam fixados na forma estabelecida na Constituição do Estado, art. 64, V, obedecida a diferença não superior a dez por cento de uma para outra categoria, não podendo exceder, a qualquer título, a remuneração do Supremo Tribunal Federal. Constituição Estadual, art. 86, parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, aos membros do Ministério Público os princípios estabelecidos no art. 64, I, II e IV a XIII, desta Constituição. [A impugnação refere-se à remissão ao inciso V.] Como se vê, ambos os dispositivos referem-se ao art. 64, V, da Constituição amazonense, que possuía a seguinte redação original: "Art. 64. A Magistratura Estadual terá seu regime jurídico estabelecido no Estatuto da Magistratura, instituído por lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça, observados os seguintes princípios: (…) V – os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Segundo a inicial, este quadro normativo servia de base a um regime remuneratório que, na prática, vinculava a remuneração dos juízes e promotores estaduais à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, com a Emenda nº 36/99 à Constituição Estadual, o referido inciso V do art. 64 passou a vigorar com a seguinte redação: "V - os subsídios dos magistrados serão fixados em lei de iniciativa do Poder Judiciário, com diferença não superior a dez por cento entre uma e outra das categorias da carreira ou inferior a cinco por cento, não podendo exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI e 39, § 4º da Constituição Federal;" Percebe-se que houve modificações substanciais no dispositivo, que produziram o efeito de impedir reajustes automáticos da remuneração dos juízes e membros do Ministério Público do Estado sempre que concedidos aumentos aos subsídios dos Ministros do STF. Daí porque a remissão do art. 86, parágrafo único, ao art. 64, V, ambos da Constituição Estadual, não é mais apta a produzir os efeitos narrados na inicial. Tanto é assim que, segundo as informações prestadas, as remunerações dos juízes e membros do Ministério Público foram posteriormente tratadas em diplomas que previram valores específicos (Leis Estaduais nº 2.795/03 e 2.796/03), tornando prejudicada a disciplina constante do art. 9º da Lei Estadual nº 1.946/90, ora questionada. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a revogação expressa ou tácita das normas impugnadas implica a perda de objeto da respectiva ação direta de inconstitucionalidade. Neste sentido: "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3. Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada. 4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada." ( ADI 3885, Rel. Min. Gilmar Mendes) "Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 153-R, de 16 de junho de 2000, editado pelo Governador do Estado do Espírito Santo. ICMS: concessão de crédito presumido. Liminar deferida pelo pleno desta corte. Revogação tácita. Perda de objeto. 1. O Decreto nº 1.090-R/2002, que aprovou o novo regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, deixou de incluir no rol das atividades sujeitas a crédito presumido do tributo"as operações internas e interestaduais com mercadoria ou bem destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e gás natural enquadrados no REPETRO", as quais eram objeto de impugnação na presente ação direta. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, em razão da perda superveniente de seu objeto." ( ADI 2352, Rel. Min. Dias Toffoli) Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de novembro de 2013. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00037 INC-00013 ART- 00064 INC-00004 INC-00005 INC-00013 ART- 00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00086 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AM
  • LEG-EST LEI-001946 ANO-1990 ART-00009 LEI ORDINÁRIA, AM
  • LEG-EST LEI-002795 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, AM
  • LEG-EST LEI-002796 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, AM

Observações

10/01/2014 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886996577/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-491-codigo-inexistente-0000617-4319910010000

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