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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 79327 SP

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 79327 SP

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 07-11-1978 PP-08825 EMENT VOL-01114-02 PP-00402 RTJ VOL-00088-03 PP-00568

Julgamento

3 de Outubro de 1978

Relator

ANTONIO NEDER

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_79327_SP-_03.10.1978.pdf
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Ementa

1. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. CASO EM QUE O PRAZO PRESCRIBENTE FIXADO NA LEI NOVA E MENOR DO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL MARCADO NA LEI ANTERIOR. FEITA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRIBENTE MARCADO NA LEI NOVA (ISSO A PARTIR DA VIGENCIA DESSA LEI). E SE OCORRER QUE ELE TERMINE EM ANTES DE FINDAR-SE O PRAZO MAIOR FIXADO NA LEI ANTERIOR, E DE SE CONSIDERAR O PRAZO MENOR PREVISTO NA LEI POSTERIOR, CONTADO ESSE PRAZO A PARTIR DA VIGENCIA DA SEGUNDA LEI. 2. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO ASSUNTO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO

Resumo Estruturado

NINF

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:07-11-1978
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886890/recurso-extraordinario-re-79327-sp

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