26 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 79327 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 79327 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07-11-1978 PP-08825 EMENT VOL-01114-02 PP-00402 RTJ VOL-00088-03 PP-00568
Julgamento
3 de Outubro de 1978
Relator
ANTONIO NEDER
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
1. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. CASO EM QUE O PRAZO PRESCRIBENTE FIXADO NA LEI NOVA E MENOR DO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL MARCADO NA LEI ANTERIOR. FEITA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRIBENTE MARCADO NA LEI NOVA (ISSO A PARTIR DA VIGENCIA DESSA LEI). E SE OCORRER QUE ELE TERMINE EM ANTES DE FINDAR-SE O PRAZO MAIOR FIXADO NA LEI ANTERIOR, E DE SE CONSIDERAR O PRAZO MENOR PREVISTO NA LEI POSTERIOR, CONTADO ESSE PRAZO A PARTIR DA VIGENCIA DA SEGUNDA LEI. 2. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO ASSUNTO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO
Resumo Estruturado
NINF
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:07-11-1978
