25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 56481 RJ - Inteiro Teor
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 24-11-1978 PP-09474 EMENT VOL-01117-01 PP-00142 RTJ VOL-00091-03 PP-00804
Julgamento
6 de Outubro de 1978
Relator
MOREIRA ALVES
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