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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 56481 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 24-11-1978 PP-09474 EMENT VOL-01117-01 PP-00142 RTJ VOL-00091-03 PP-00804
Julgamento
6 de Outubro de 1978
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_56481_RJ-_06.10.1978.pdf
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Ementa

'HABEAS CORPUS'. O DISPOSTO NO PARÁGRAFO

1. DO ARTIGO 615 SE APLICA AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, AINDA QUANDO DISPONHA, EM CONTRARIO, O REGIMENTO DO TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 609, PARÁGRAFO ÚNICO, 615, PARÁGRAFO 1, E 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

EMBARGOS INFRINGENTES, JULGAMENTO, VOTAÇÃO, EMPATE, PREVALENCIA, DECISÃO EMBARGADA, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PP2620,EMBARGOS INFRINGENTES ,CRIMINAIS, DECISÃO EMBARGADA PREVALENCIA - EMPATE NA VOTAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. REC. ANO: 1978 AUD:22-11-1978
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886805/habeas-corpus-hc-56481-rj

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