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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 579431 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 579431 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, RECDO.(A/S) GENI MARISA RODRIGUES CEZAR
Publicação
DJe-168 28/08/2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 34.215/2013 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – TERCEIROS – ADMISSIBILIDADE. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ requerem a admissão no processo como interessadas, com o objetivo de apresentar manifestações e realizar sustentação oral. Afirmam que representam mais de 700 mil credores de precatórios alimentares em todo Brasil, os quais suportarão os efeitos da decisão sobre a incidência dos juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV. Discorrem sobre o mérito da controvérsia e aludem ao julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 638.195, em que houve a sustentação oral do advogado peticionante. Indicam o nome do Dr. Julio Bonafonte para constar das futuras intimações. Apresentam procurações e cópia de documentos constitutivos. O Tribunal, em 11 de junho de 2008, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional versada no processo em referência – a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor. Vossa Excelência já admitiu a participação da União, do Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná – Sindprevs/PR, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – Fenajufe e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O processo está no Gabinete, com parecer da Procuradoria Geral da República. 2. O tema de fundo é de importância ímpar – a incidência de juros da mora presente o período compreendido entre a liquidação e a expedição da requisição alusiva a pequeno valor a ser satisfeito pelo ente público. O pronunciamento do Supremo sob o ângulo da repercussão geral tem-se mostrado definitivo, sendo difícil evolução. A problemática alusiva às sustentações orais resolve-se a partir da disciplina própria ao litisconsórcio considerados representantes diversos, quando, então, o tempo é dobrado e dividido entre aqueles que o integram. 3. Admito a participação da Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ, que, aliás, requerem a providência em petição única. Recebem o processo no estágio em que se encontra. 4. A Assessoria deve ultimar o relatório sobre a espécie, visando a liberação do processo para exame pelo Plenário. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 27 de julho de 2013, às 11h35. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

20/09/2013 Sem legislação citada:(LNB).
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