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25 de Maio de 2017
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    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 86547

    SÓ SE CONSIDERA TESTAMENTO O ATO REVOGAVEL PELO QUAL ALGUEM, DE CONFORMIDADE COM A LEI, DISPÕE, NO TODO OU EM PARTE, DO SEU PATRIMÔNIO, PARA DEPOIS DE SUA MORTE, ART. 1.626 DO CC. A RATIFICAÇÃO DE ANTERIOR INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISPOSIÇÃO DE BENS, NO TESTAMENTO, QUE ENSEJA DUVIDAS SOBRE A REAL VONTADE DA TESTADORA, E QUE DESATENDE AS FORMALIDADES LEGAIS, NÃO LEGITIMA A SUA OBSERVANCIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RE NÃO CONHECIDO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 39 anos
    Processo
    RE 86547
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 20-11-1978 PP-09236 EMENT VOL-01116 PP-00349
    Julgamento
    17 de Outubro de 1978
    Relator
    CORDEIRO GUERRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    SÓ SE CONSIDERA TESTAMENTO O ATO REVOGAVEL PELO QUAL ALGUEM, DE CONFORMIDADE COM A LEI, DISPÕE, NO TODO OU EM PARTE, DO SEU PATRIMÔNIO, PARA DEPOIS DE SUA MORTE, ART. 1.626 DO CC. A RATIFICAÇÃO DE ANTERIOR INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISPOSIÇÃO DE BENS, NO TESTAMENTO, QUE ENSEJA DUVIDAS SOBRE A REAL VONTADE DA TESTADORA, E QUE DESATENDE AS FORMALIDADES LEGAIS, NÃO LEGITIMA A SUA OBSERVANCIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RE NÃO CONHECIDO.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886599/recurso-extraordinario-re-86547