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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MT - MATO GROSSO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRAMITAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – FORMAÇÃO DE AUTOS EM SEPARADO. 1. A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP e o Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo – SINDIPROESP requereram a admissão no processo como terceiros. O pedido foi indeferido, oportunidade na qual consignei: […] 2. Inexiste premissa conducente a concluir-se pelo interesse dos requerentes em assistir qualquer das partes deste processo subjetivo. Foram admitidos entes federativos em razão do fato de ser recorrente o Estado de Mato Grosso. [...] Mediante a Petição/STF nº 14.020/2013, pleitearam a reconsideração da decisão, interpondo, para o caso de a óptica ser negativa, agravo regimental. 2. Todo e qualquer agravo regimental deve ser apresentado ao Colegiado, viabilizando-se, à exaustão, o direito de defesa e preservando-se o devido processo legal. Isso, porém, não pode, presente o fato de tratar-se de recorrente que não integra a relação processual, embaraçar o curso do extraordinário. 3. Ante o quadro, formem autos suplementares para que o agravo seja submetido ao Plenário sem prejuízo da tramitação do citado recurso. Seguem, em fita, relatório e voto referentes ao regimental. Expeçam papeleta. 4. Publiquem. Brasília – residência –, 13 de abril de 2013. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

12/06/2015 Sem legislação citada:(LGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886424802/recurso-extraordinario-re-612975-mt-mato-grosso