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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 43 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00041 RTJ VOL-00089-01 PP-00039
Julgamento
16 de Novembro de 1978
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20111_DF-_16.11.1978.pdf
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Inteiro Teor

MS20111 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-XAVIERDEALBUQUERQUE (2)

Voto-LEITÃODEABREU (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886424/mandado-de-seguranca-ms-20111-df/inteiro-teor-100571398

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